Despacho conjunto 425/2000. - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.
Considerando que, nesse âmbito, Ana Maria Pinto da Silva foi, por impossibilidade de integração directa, afecta à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), nos termos da alínea b) do artigo 2.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, pelo despacho conjunto 91/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1999, com a categoria de terceiro-oficial da carreira administrativa;
Considerando que o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal civil que adquiriu aquele direito seja integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995, mediante requerimento do interessado;
Considerando que, preenchendo os requisitos legais, a funcionária requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;
Considerando ainda as alterações introduzidas no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro:
Nos termos dos n.os 1 e 4 e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se a alteração da categoria da funcionária, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos seguintes termos:
(ver documento original)
17 de Março de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
