Despacho conjunto 414/2000. - Considerando que o funcionário José Coutinho dos Santos Pereira é oriundo da Capitania dos Portos de Macau, tendo sido afecto ao Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, ao abrigo do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, mediante o despacho conjunto 499/97, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1997;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 16 de Junho de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 1 de Julho de 1999, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal militarizado da Marinha, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de sota-patrão de costa de 2.ª classe da Marinha;
Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, o funcionário José Coutinho dos Santos Pereira revelou aptidão para o lugar:
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de José Coutinho dos Santos Pereira para a categoria de sota-patrão de costa de 2.ª classe da Marinha do quadro de pessoal militarizado da Marinha na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos desde 1 de Julho de 1999.
23 de Março de 2000. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Nuno Gonçalo Vieira Matias, almirante. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
