Despacho 6829/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pela deliberação 295/99, de 14 de Abril, do conselho de administração, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 21 de Maio de 1999, subdelego no Dr. Luís Pedro de Andrade Correia Botelho, director dos Serviços de Gestão de Recursos Humanos, as competências para concessão de dispensas para amamentação e de dispensas para aleitação, nos termos do artigo 14.º da Lei 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro e 18/98, de 28 de Abril.

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pela deliberação 295/99, de 14 de Abril, do conselho de administração, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 21 de Maio de 1999, subdelego no Dr. Luís Pedro de Andrade Correia Botelho, director dos Serviços de Gestão de Recursos Humanos, competência para autorizar o gozo de férias, com excepção do pessoal das carreiras médica e de enfermagem.

3 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pela deliberação 295/99, de 14 de Abril, do conselho de administração, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 21 de Maio de 1999, subdelego no Dr. Luís Pedro de Andrade Correia Botelho, director dos Serviços de Gestão de Recursos Humanos, competência para autorização de acumulação de férias, com excepção da acumulação de férias dos directores de serviços, chefes de serviços e administradores hospitalares.

4 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pela deliberação 295/99, de 14 de Abril, do conselho de administração, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 21 de Maio de 1999, subdelego no Dr. Luís Pedro de Andrade Correia Botelho, director dos Serviços de Gestão de Recursos Humanos, competência para autorizar comissões gratuitas de serviço.

5 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pela deliberação 295/99, de 14 de Abril, do conselho de administração, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 21 de Maio de 1999, subdelego no Dr. Luís Pedro de Andrade Correia Botelho, director dos Serviços de Gestão de Recursos Humanos, competência para nomear pessoal, com excepção do pessoal das carreiras médica e de enfermagem.

3 de Janeiro de 2000. - O Administrador-Delegado, L. M. Caldeira Pinto.