Aviso 2141/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. João Germano Mourato Leal Pinto, presidente da Câmara Municipal do concelho de Meda:

Torna público, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e para efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Meda, na sua reunião de 21 de Fevereiro de 2000, aprovou a Postura Municipal sobre Caminhos, Estradas e Servidões Públicas, tendo sido homologada pela Assembleia Municipal em sessão realizada no dia 24 de Fevereiro de 2000, cujo texto se anexa ao presente aviso.

O referido Regulamento entra em vigor no 15.º dia após a sua publicação legal de acordo com o disposto no seu artigo 9.º

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

25 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.

Postura Municipal sobre Caminhos, Estradas e Servidões Públicas

A falta de mecanismos que permitam à autarquia penalizar todos aqueles que desrespeitem as infra-estruturas públicas, ou a sua completa desactualização, nomeadamente no que diz respeito ao montante das coimas a aplicar, têm conduzido à perda de hábitos antigos de respeito pelos outros e pela coisa pública.

No que se refere aos caminhos, estradas e servidões públicas. por vezes torna-se difícil o trânsito circular com normalidade porque os particulares não limpam o que lhes diz respeito ou porque se servem daqueles como locais de despejo.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), e 51.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 18/91, de 12 de Junho.

Nestes termos, é criada a presente postura municipal.

A referida postura vai ser aprovada em sessão da Assembleia Municipal, após se ter procedido à audiência prévia, como estipula o artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Lei habilitante

A presente postura é estabelecida ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), e 51.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 18/91, de 12 de Junho.

Artigo 1.º

1 - É proibido:

a) Lançar nos caminhos, estradas, vielas, servidões públicas ou em quaisquer terrenos públicos entulhos, móveis, electrodomésticos, lixos domésticos, restos de limpeza de jardins e quintais, podas de árvores e quaisquer outros tipos de lixo e imundícies;

b) Fazer estrumeiras ou juntar montes de estrume nos mesmos.

§ único. Ao longo dos caminhos, estradas e servidões públicas, a proibição anterior estender-se-á até à distância de 10 m.

2 - É, ainda, proibido:

a) Fazer cortes, plantar cômoros, abrir valas, construir tapumes ou quaisquer outras obras ao longo dos caminhos, estradas e servidões públicas sem a necessária licença camarária;

b) Tapar ou destruir agueiros, boeiros ou aquedutos que dão escoamento às águas dos caminhos, estradas e servidões públicas;

c) Plantar árvores de qualquer qualidade a distância inferior a 2 m da orla dos caminhos, estradas e servidões públicas, salvo casos devidamente justificados;

d) Canalizar ou permitir escorrências de urinas e fezes provenientes de fossas, nitreiras, estábulos, pocilgas e outras construções similares para os caminhos, estradas e servidões públicas;

e) Canalizar ou permitir escorrências de águas provenientes de lavagens, regas e outros para os mesmos;

f) Usurpar terreno em caminhos, estradas e servidões públicas, impedindo o trânsito em todo ou em parte dele;

g) Aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou comodatários de leiras de terreno confinantes de ambos os lados com caminhos, estradas e servidões públicas, fazer mobilizações de solos utilizando os mesmos em passagens contínuas, de um para o outro lado, com a consequente deposição de terrenos;

h) Aos proprietários de leiras de terreno confinantes com caminhos, estradas e servidões públicas, aquando da execução de quaisquer trabalhos agrícolas por meios mecânicos, utilizar os mesmos como espaço ou zona de manobras, com a consequente deposição de terrenos.

Artigo 2.º

Todo o proprietário, arrendatário, usufrutuário ou comodatário de terrenos confinantes com caminhos, estradas e servidões públicas é obrigado:

a) A tirar imediatamente, ou no prazo fixado pela Câmara Municipal, as barreiras que as condições climatéricas adversas ou qualquer acidente fizerem cair sobre os mesmos, na enteste dos seus prédios;

b) A cortar os troncos e ramos de árvores, arbustos e silvados que penderem sobre o leito dos mesmos, quando embaracem o tráfego de veículos e peões;

c) A aparar os cômoros, sebes e demais barreiras vegetais que confinarem com os mesmos, de 15 de Junho a 31 de Agosto de cada ano.

Artigo 3.º

Quando qualquer proprietário, arrendatário, usufrutuário ou comodatário confinante com caminhos, estradas e servidões públicas obtenha licença da Câmara Municipal para construir qualquer passagem sobre as valetas, deverá construí-la de forma a que a água corra livremente e que a mesma valeta se possa limpar facilmente debaixo da passagem, ficando o proprietário obrigado a tê-la sempre limpa e desimpedida.

Artigo 4.º

A contravenção ao n.º 1, alíneas a) e b), e ao n.º 2, alíneas a), b), c), d), e), g) e h), do artigo 1.º e às alíneas a), b) e c) do artigo 2.º desta postura será punida com coima de 10 000$ a 250 000$, acrescida da obrigação do infractor limpar e regularizar os estragos produzidos, ou pagar as despesas que a Câmara Municipal fizer em sua substituição.

Em caso de reincidência, estes limites passarão para o dobro do seu valor.

Artigo 5.º

A contravenção à alínea f) do artigo 1.º desta postura será punida com coima de 50 000$ a 500 000$, acrescida do pagamento das despesas que a Câmara Municipal fizer em sua substituição para restituir os antigos limites e limpar e regularizar os estragos produzidos.

Em caso de reincidência, estes limites passarão para o dobro do seu valor.

Artigo 6.º

A contravenção ao artigo 3.º desta postura será punida com a coima de 5000$ a 50 000$, acrescida da obrigação do infractor limpar e regularizar os estragos produzidos, ou pagar despesas que a Câmara Municipal fizer em sua substituição.

Em caso de reincidência, estes limites passarão para o dobro do seu valor.

Artigo 7.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos mediante apreciação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente Postura fica revogada toda a legislação municipal sobre esta matéria.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente postura entra em vigor, depois de aprovada pela Assembleia Municipal, 15 dias após a sua publicação.

Aprovação dos órgãos municipais:

Câmara Municipal - 21 de Fevereiro de 2000.

Assembleia Municipal - 24 de Fevereiro de 2000.