Despacho 5934/2000, de 15 de Março
Despacho 5934/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 14 de Fevereiro de 2000, foi celebrado contrato individual de trabalho na categoria profissional de auxiliar administrativo com Dulce Maria Azevedo Pinheiro dos Santos, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 407/91, de 17 de Outubro, e 184/89, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pelo n.º 2 do artigo 11.º-A da Lei 25/98, de 26 de Maio. Este contrato produz efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2000, pelo período de 12 meses, renovável. [Isento de visto do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
25 de Fevereiro de 2000. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1762199.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-05-26 -
Lei
25/98 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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