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Aviso 1727/2000, de 10 de Março

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Texto do documento

Aviso 1727/2000 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 21 de Dezembro de 1999, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, em conformidade com o que dispõe a alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, por um período 12 meses, a partir do dia 3 de Janeiro de 2000, para exercerem funções no Gabinete Técnico de Apoio Local de Ponte da Barca, com os trabalhadores a seguir mencionados:

António Nuno Cabral Doutel Pinto Leite - arquitecto coordenador.

Margarida d'Orey Soares Franco Cabral Pinto Leite - arquitecto.

Ricardo José Abreu Santos Pena - engenheiro técnico civil.

Pedro Miguel Sousa da Costa - engenheiro técnico electrotécnico.

Isaac da Silva Esteves Teixeira dos Santos - desenhador.

Rui Alexandre Monteiro Ribeiro - desenhador.

José Alberto Queirós Monteiro - topógrafo.

Maria Fernanda de Barros e Sousa - licenciada em Sociologia.

Albertina Celeste Santos - licenciada em Direito.

Fernanda Maria Marques da Costa - administrativa.

[Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme o disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

31 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, António Cabral de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1760328.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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