Despacho 3904/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.
Considerando que, neste âmbito, Jorge Luís Castro Ferreira de Mesquita Borges foi, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 11 de Outubro de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1995, integrado no quadro de efectivos interdepartamentais, com a categoria correspondente à que detinha à data da entrada em vigor daquele diploma legal, tendo sido posteriormente, em cumprimento do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 14/97, de 17 de Janeiro, automaticamente integrado no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, detendo actualmente, por força da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, a categoria de técnico profissional principal;
Considerando que entretanto o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal que adquiriu o direito de integração seja integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração já tenha ocorrido;
Considerando que, preenchendo os requisitos legais, o funcionário requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;
Considerando ainda as alterações introduzidas no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro:
Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:
1 - É alterada a categoria do funcionário, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos seguintes termos:
(ver documento original)
2 - Considera-se automaticamente convertido para esta categoria o lugar a extinguir quando vagar actualmente detido pelo funcionário.
14 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
