Aviso 2502/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno geral de ingresso, nos termos da alínea b) do artigo 7.º do diploma atrás citado, para a Secretaria-Geral das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal:

Referência 04/00 - electricista - uma vaga.

1 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido até ao preenchimento da vaga ora posta a concurso, caducando com o seu provimento.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações do Decreto-Lei 275/95, de 25 de Outubro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

3 - Conteúdo funcional genérico do lugar a prover - compete genericamente ao electricista instalar, conservar e preparar os circuitos e órgãos eléctricos, tais como quadros de distribuição e caixas de fusíveis e de derivação, contadores, interruptores e tomadas, segundo esquemas e outras especificações que interpreta.

4 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

4.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições exigidas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

4.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário ou agente da Administração Pública;

b) Possuir formação ou experiência profissional adequada ao exercício das funções, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Métodos de selecção:

5.1 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova de conhecimentos específicos;

b) Entrevista profissional de selecção.

5.2 - A prova de conhecimentos específicos revestirá natureza prática, traduzindo-se na realização por parte dos candidatos de algumas das tarefas previstas no n.º II do programa de provas publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Junho de 1995, relativas à categoria de electricista.

5.3 - A prova de conhecimentos terá uma duração não superior a duas horas e será classificada de 0 a 20 valores.

5.4 - Só serão submetidos à entrevista profissional de selecção os candidatos que na classificação obtida na prova prática obtiverem pelo menos 9,5 pontos.

5.5 - Na entrevista profissional de selecção, que visará avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, serão ponderados, com uma classificação de 0 a 20 valores, os seguintes factores:

a) Sentido crítico (SC);

b) Motivação (M);

c) Expressão e fluência verbais (EFV);

d) Qualidade da experiência profissional (QEP).

5.6 - A classificação final resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF=(PPC+EPS)/2

em que:

CF=classificação final;

PPC=prova prática de conhecimentos;

EPS=entrevista profissional de selecção.

6 - Formalização da candidatura:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou contínuo, como a seguir se indica:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações; exemplo:

Nome: Daniel M. ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários:

Nome:...

Data de nascimento:...

Nacionalidade:...

Habilitações literárias:...

Morada e código postal:...

Telefone:...

Categoria actual:...

Organismo ao qual se encontra vinculado:...

Tipo de vínculo:...

vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência:...

Categoria:...

Organismo:...

Mais declara, sob compromisso de honra, satisfazer os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

6.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado e assinado do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria actual e o respectivo índice de vencimento;

d) Documentos comprovativos dos cursos de formação considerados relevantes para o desempenho da função.

6.3 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é excluído do concurso o candidato que não entregar juntamente com o requerimento todos os documentos solicitados.

7 - Envio da candidatura e afixação das listas:

7.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, na ou para a seguinte morada:

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa.

7.2 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final, previstas nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas, para consulta, na morada acima indicada.

8 - Local de trabalho e vencimento:

8.1 - O local de trabalho situa-se nas instalações do Palácio de Justiça de Lisboa, sito na Rua do Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa.

8.2 - O vencimento é o que resultar da aplicação das regras previstas no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações subsequentes, designadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - Constituição do júri do concurso:

Presidente - Helena de Almeida Esteves, directora de serviços da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (DGSJ).

Vogais efectivos:

Carlos Antunes Jorge, técnico superior de 1.ª classe da DGSJ, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Artur Augusto Fernandes, secretário de justiça da Secretaria-Geral das Varas Cíveis dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal.

Vogais suplentes:

Maria Manuela dos Santos Henrique Neves, chefe de repartição da DGSJ.

Célia Maria Pedroso Santos Soares Pereira, técnica profissional especialista da DGSJ.

13 de Janeiro de 2000. - O Subdirector-Geral, Domingos António Simões Baptista.