Edital 38/2000 (2.ª série) - AP. - João Augusto Matias Pereira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:
Torna público que, por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, na reunião ordinária de 14 de Outubro de 1999, sancionada na sessão da Assembleia Municipal de 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com a alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi fixada em 0,9% a taxa de contribuição autárquica sobre os prédios urbanos, para cobrança em 2000, de acordo com as disposições contidas no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, com a redacção introduzida pela Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Administração Geral, em substituição, o subscrevi.
31 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, João Augusto Matias Pereira.
