Aviso 1896/2000 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se publica a delegação de competências do chefe da 2.ª Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal nos seus adjuntos tal como se indica:

Chefia das secções:

1.ª Secção (Tributação do Património) - adjunto Gil José Peta Pires;

2.ª Secção (Tributação do Rendimento e Despesa) - adjunto Fernando Aníbal da Cruz Henrique;

3.ª Secção (Justiça Tributária) - adjunto Joaquim Artur das Neves Lopes.

I - Competências de carácter específico:

1 - No adjunto Gil José Peta Pires, que chefia a 1.ª Secção (Tributação do Património):

1.1 - Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com a contribuição autárquica, incluindo a apreciação e decisão das reclamações administrativas nos termos dos Códigos da Contribuição Autárquica e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, com excepção das situações que devam ser indeferidas;

1.2 - Praticar todos os actos respeitantes aos pedidos de isenção e de não sujeição da contribuição autárquica e da contribuição predial e do imposto sobre a indústria agrícola, com excepção das situações que devam ser indeferidas, promovendo os respectivos averbamentos matriciais e informáticos, bem como a sua fiscalização;

1.3 - Fiscalizar e coordenar os pedidos de inscrição na matriz de prédios novos, omissos, alterados e ampliados, bem como as liquidações de contribuição de anos anteriores;

1.4 - Coordenar e controlar todo o serviço informático de contribuição autárquica, de forma a dar cumprimento aos prazos legalmente estabelecidos, para o envio dos elementos recolhidos;

1.5 - Conferir e assinar os termos do imposto municipal de sisa, modelos n.os 2 e 7, e praticar todos os actos relacionados com o referido imposto, promovendo a extracção do modelo n.º 17-A e a efectivação dos respectivos averbamentos matriciais e informáticos, com excepção das decisões sobre os pedidos de rectificação dos termos de declaração de sisa por erro de identificação matricial;

1.6 - Promover e praticar todos os actos relacionados com os processos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações, incluindo a sua conferência, extracção do modelo n.º 17-A e respectivo averbamento matricial, decisão sobre os pedidos de prorrogação do prazo para apresentação da relação de bens, com excepção da decisão sobre os pedidos de prestação de garantias destinadas a assegurar o pagamento do imposto;

1.7 - Coordenar e instruir os processos de cadastro de prédios rústicos, incluindo a sua remessa à Direcção Distrital de Finanças, com vista à intervenção do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, com excepção das situações que devam ser indeferidas;

1.8 - Promover e praticar todos os actos relacionados com as avaliações previstas nos Códigos da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como as discriminações de valores patrimoniais;

1.9 - Coordenar e controlar todo o serviço entregue e devolvido pelas comissões de avaliação, promovendo o envio à direcção distrital de finanças dos mapas resumo e folhas de salário respectivos dentro dos prazos legalmente estabelecidos;

1.10 - Assinar despachos a mandar autuar os processos de avaliação nos termos da lei do inquilinato e do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e praticar todos os actos com eles relacionados;

1.11 - Promover a extracção de cópias dos termos de sisa, das relações de bens apresentadas e das relações dos notários quando remetidas à Repartição de Finanças, para efeito de instauração de processos de avaliação de bens, prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial;

1.12 - Promover a extracção de cópias dos termos de sisa e solicitar informações ao Serviço de Fiscalização para efeitos de obter autorização para avaliações nos termos do artigo 57.º do respectivo código;

1.13 - Promover a instauração dos processos de liquidação de impostos cuja competência seja da Repartição de Finanças com base nos elementos apresentados pelos sujeitos passivos ou que se encontrem em poder dos serviços e praticar todos os actos com eles relacionados;

1.14 - Promover o tratamento das relações de óbitos e relações dos notários, incluindo averbamentos matriciais, fiscalização dos actos e extracção de verbetes de usufrutuários e de fichas modelo n.º 1;

1.15 - Coordenar e controlar o serviço relacionado com a recepção, registo e pagamento prévio dos pedidos de certidões, bem como a sua entrega aos sujeitos passivos respeitantes à 1.ª Secção;

1.16 - Despachar os pedidos de cadernetas prediais rústicas e urbanas e proceder à sua assinatura, conferência e actualização;

1.17 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, mapas de cadastro e seus aumentos e abatimentos, bem como bens prescritos e abandonados;

1.18 - Promover o cumprimento de todas as solicitações da direcção distrital de finanças ou da Direcção-Geral do Património sobre identificação, avaliação e inscrição de prédios na matriz, bem como proceder ao respectivo registo na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões e registo no livro modelo n.º 26, com excepção das funções que por força das respectivas credenciais sejam da exclusiva competência do chefe da Repartição;

1.19 - Informar os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos relacionados com matéria tributária;

1.20 - Promover a elaboração e remessa à Direcção-Geral do Tesouro de pedidos de emissão de cheques, nos termos do ofício-circular D-1/94, de 13 de Janeiro;

1.21 - Promover a elaboração dos mapas respeitantes ao plano de actividades (PA) relativamente à secção, os quais serão entregues ao chefe da 3.ª Secção que para este promova a elaboração dos mapas globais a remeter à direcção distrital de finanças;

1.22 - Controlar e distribuir todo o serviço externo da Repartição aos funcionários que para tal sejam designados;

1.23 - Substituição do chefe da Repartição, nas suas faltas e impedimentos legais;

2 - No adjunto Fernando Aníbal da Cruz Henrique, que chefia a 2.ª Secção (Tributação do Rendimento e Despesa):

2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), bem como promover todos os procedimentos e praticar todos os actos necessários à execução do serviço relacionado com os referidos impostos;

2.2 - Orientar e supervisionar a recepção, visualização, inserção no sistema informático, loteamento e envio às respectivas direcções e repartições de finanças das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos;

2.3 - Promover todos os procedimentos e praticar todos os actos necessários com vista ao controlo e execução do serviço relacionado com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), incluindo as liquidações da competência da Repartição, com excepção dos casos em que haja lugar à fixação do imposto apurado com recurso a presunções;

2.4 - Controlo das liquidações efectuadas pela Repartição de Finanças resultantes de acções de fiscalização, bem como das remetidas pelo Serviço de Administração do IVA - liquidações oficiosas, liquidações adicionais e pagamentos em falta;

2.5 - Coordenação e controlo das notas de apuramento modelos n.os 382 e 383 do IVA recebidas, promovendo a organização dos respectivos processos;

2.6 - Fiscalização e controlo interno do imposto do selo devido pelos variados actos;

2.7 - Rubricar e assinar os livros de contabilidade comercial apresentados pelos sujeitos passivos para selagem;

2.8 - Promover a necessária fiscalização sobre os livros de contabilidade comercial de folhas destacáveis, nos termos da circular n.º 11/91, da DGCI;

2.9 - Promover as notificações e todos os procedimentos relacionados com a cobrança das receitas do Estado cuja liquidação não seja da competência da Direcção-Geral dos Impostos;

2.10 - Promover a elaboração dos mapas respeitantes ao plano de actividades (PA) relativamente à Secção, os quais serão entregues ao chefe da 3.ª Secção para que este promova a elaboração dos mapas globais a remeter à direcção distrital de finanças;

2.11 - Decidir sobre os pedidos de dísticos especiais e de isenção do imposto municipal sobre veículos e de impostos de circulação e camionagem, incluindo o despacho nas respectivas requisições, com excepção dos pedidos que devam ser indeferidos, e coordenar todo o serviço relacionado com os referidos impostos;

2.12 - Coordenar e controlar as reclamações e recursos apresentados pelos sujeitos passivos em resultado das notificações efectuadas da fixação ou alteração da matéria colectável do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o valor acrescentado e promover a sua remessa à direcção distrital de finanças;

2.13 - Controlar todo o serviço relacionado com o imposto do selo e praticar todos os actos com ele relacionados, com excepção da apreciação dos pedidos de pagamento por avença;

2.14 - Controlar a recepção, visualização, loteamento e remessa ao Serviço de Administração do IVA das declarações de cadastro apresentadas pelos sujeitos passivos;

2.15 - Instaurar os processos administrativos de liquidação dos impostos, quando a competência for da Repartição de Finanças, com base nas declarações dos sujeitos passivos ou oficiosamente e praticar todos os actos com eles relacionados;

2.16 - Coordenar e controlar o serviço relacionado com a recepção, registo e pagamento prévio dos pedidos de certidões, bem como a sua entrega aos sujeitos passivos respeitantes à 2.ª Secção;

2.17 - Promover e controlar todo o serviço relacionado com a recepção e expedição da correspondência;

2.18 - Propor acções de fiscalização dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas do IVA, resultante do controlo efectuado às respectivas contas correntes;

2.19 - Substituir o chefe da Repartição, nas faltas ou impedimentos legais, nas faltas ou impedimentos do adjunto Gil José Peta Pires;

3 - No adjunto Joaquim Artur das Neves Lopes, que chefia a 3.ª Secção (Justiça Tributária):

3.1 - Assinar despachos de autuação e registo dos processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos, praticando todos os actos com eles relacionados, tendo em vista a sua preparação e remessa para decisão superior;

3.2 - Promover a conferência de toda a receita eventual recebida das tesourarias da Fazenda Pública e respectivo tratamento informático, bem como a devolução dos duplicados das capas de lote e guias de remessa;

3.3 - Ordenar e controlar a instauração dos processos de execução fiscal, praticar todos os actos a eles respeitantes e com eles relacionados, controlar os respectivos prazos, assinar despachos em mandados, coordenar todo o serviço, com excepção da apreciação e fixação das garantias a oferecer, pagamento em prestações, suspensão dos processos, designação da modalidade de venda dos bens penhorados, fixação dos valores base dos bens destinados a venda, nomeação de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação do dia para a venda, abertura de propostas e adjudicação, arrematação e entrega dos bens, apreciação de incidentes, cancelamentos de registos, remoção do fiel depositário, restituição de sobras e julgamento em falhas dos processos superiores a 500 000$00;

3.4 - Coordenar, controlar e fiscalizar o movimento dos processos executivos relacionados com os Decretos-Leis 124/96, de 10 de Agosto e 225/94, de 5 de Setembro, bem como os mapas e relatórios respeitantes aos mesmos;

3.5 - Assinar os despachos de registo e autuação dos processos de impugnação judicial e promover a instrução dos mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes, com excepção das inquirições a levar a efeito;

3.6 - Coordenar e controlar o serviço relacionado com a recepção, registo e pagamento prévio dos pedidos de certidões, bem como a sua entrega aos sujeitos passivos respeitantes à 3.ª Secção;

3.7 - Assinar despachos de registo e autuação dos processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os actos a eles respeitantes, com excepção da aplicação das coimas, afastamento excepcional das mesmas e inquirição de testemunhas;

3.8 - Mandar autuar os processos de oposição à execução fiscal e de embargos de terceiros, praticando todos os actos com eles relacionados, com excepção da inquirição de testemunhas;

3.9 - Assinar despachos de autuação e registo dos autos de apreensão de mercadorias em circulação, nos termos do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, e praticar todos os actos com eles relacionados, com excepção da aplicação das coimas;

3.10 - Instruir e informar os recursos hierárquicos e judiciais apresentados pelos sujeitos passivos;

3.11 - Assinar os mandados de citação e as citações a efectuar por via postal;

3.12 - Coordenar e controlar a elaboração dos mapas relacionados com o plano de actividades da Repartição, promovendo a sua remessa à direcção distrital de finanças;

3.13 - Coordenar e controlar toda a informatização dos processos de justiça fiscal, procedendo à sua conferência com os mapas elaborados periodicamente;

3.14 - Proferir despachos respeitantes às notificações referidas no artigo 22.º do Código de Processo Tributário;

3.15 - Coordenar e controlar serviço relacionado com o pessoal, promovendo a elaboração do mapa das faltas e licenças dos funcionários, plano de férias e remessa à ADSE dos recibos de despesas médicas;

3.16 - Coordenar e controlar as despesas relativas a correios e telecomunicações, promovendo a remessa da facturação de consumo à direcção distrital de finanças, para efectivação do pagamento e a remessa à Telecom do produto apurado pela utilização do telefone público;

3.17 - Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o número fiscal de contribuinte (NIF);

3.18 - Substituição do chefe da Repartição. Nas suas faltas e impedimentos legais, quanto aos adjuntos Gil José Peta Pires e Fernando Aníbal da Cruz Henrique.

II - Competências de carácter geral, comuns aos três adjuntos:

a) Despachar, assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário;

b) Assinar a correspondência expedida, com excepção da que for dirigida a entidades hierarquicamente superiores, tribunais e outros órgãos de soberania;

c) Verificar e controlar a assiduidade, faltas e licenças dos funcionários da respectiva secção, colaborando na execução do plano anual de férias, de forma que os serviços da secção sejam devidamente assegurados;

d) Exercer a adequada formação, devendo assegurar a ordem e disciplina na respectiva secção;

e) Despachar e distribuir pelos funcionários da secção os pedidos de certidões e demais elementos, com excepção dos pedidos em que haja motivos de indeferimento, os quais serão submetidos à apreciação do chefe da Repartição, mediante informação e parecer;

f) Assegurar, sempre que a situação o exija, que aos sujeitos passivos seja dado o direito de audição previsto no artigo 60.º da lei geral tributária, relativamente às decisões que lhes digam respeito;

g) Verificar e controlar o andamento dos serviços, de forma que sejam respeitados os prazos fixados por lei, ou pelas instituições superiores, em tudo o que respeitar a respostas, petições ou informações solicitadas à Repartição de Finanças;

h) Assinar os mandados de notificação, ordens de serviço e as notificações a efectuar por via postal e controlar a sua execução;

i) Instruir e informar os recursos hierárquicos de natureza tributária;

j) Decidir os pedidos de redução de coimas, nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Tributário;

k) Dispensar os funcionários por pequenos lapsos de tempo, quando estritamente necessário e com o mínimo prejuízo para os serviços;

l) Providenciar, sempre que necessário, a substituição de funcionários nos seus impedimentos, bem como os reforços necessários por aumentos anormais de serviços;

m) Promover a requisição anual dos impressos necessários à secção respectiva, controlando as suas existências, consumo e utilização;

n) Pugnar pela boa utilização e funcionamento de todos os bens e equipamentos, acompanhando e verificando a sua instalação, manutenção e reparação;

o) Instruir e dar parecer sobre petições e exposições apresentadas para apreciação e decisão superior;

p) Coordenar e controlar a organização e conservação do arquivo dos processos e documentos relacionados com a respectiva secção, de forma a assegurar a sua funcionalidade;

q) Levantar autos de notícia pelas infracções por si verificadas no desempenho das suas funções, de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 500/79, de 22 de Dezembro, e na alínea g) do artigo 187.º do Código de Processo Tributário;

r) Providenciar para que os utentes sejam atendidos com prontidão, qualidade e eficiência, de forma a transmitir uma imagem positiva dos serviços;

s) Controlar permanentemente a execução de todo o serviço da respectiva secção, de forma a serem alcançados os objectivos previstos no plano de actividades, devendo no final de cada ano ser elaborado um relatório das actividades desenvolvidas e por desenvolver ao longo do mesmo, e apresentar sugestões para colmatar as necessidades, o qual será entregue ao chefe da Repartição, que o submeterá à apreciação superior;

t) Propor formas de actuação, distribuição de funções e rotação de serviços pelos funcionários da secção, sempre que se mostre necessário;

u) Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, mapas, tabelas e relações dos serviços da secção, assegurando a sua remessa atempada às entidades competentes;

v) Assinar as guias de receita eventual e operações de tesouraria;

w) Assinar as requisições à tesouraria da Fazenda Pública dos documentos de cobrança virtual para anulação, bem como as relações modelo n.º 27;

x) Controlar o serviço informático da secção, a sua regular actualização e funcionalidade;

y) Assinar as relações índices de descarga e os correspondentes débitos dos documentos de cobrança ao tesoureiro da Fazenda Pública para cobrança virtual e promover os averbamentos necessários nas referidas relações.

De harmonia com o disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva o poder de avocar, bem como o poder de revogar os actos praticados pelos delegados a qualquer momento e sem quaisquer formalidades, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, da presente delegação de poderes.

Em todos os casos praticados no exercício das competências aqui delegadas, os delegados deverão utilizar a expressão "Por delegação do Chefe da Repartição, o Adjunto", ou outra equivalente.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos delegados sobre as matérias ora objecto de delegação de competências.

13 de Dezembro de 1999. - O Chefe da 2.ª Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal, José Vilar dos Santos Diógenes.