Aviso 1844/2000 (2.ª série). - Concurso n.º 9/2000 - concurso externo de ingresso para auxiliar de acção médica da carreira de pessoal dos serviços gerais do Ministério da Saúde. - 1 - Por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda de 22 de Outubro de 1999, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para preenchimento de cinco lugares vagos na categoria de auxiliar de acção médica da carreira de pessoal dos serviços gerais do Ministério da Saúde distribuídos pelos quadros de pessoal dos Centros de Saúde da Sub-Região de Saúde da Guarda adiante indicados, aprovados pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996:
Centro de Saúde de Figueira de Castelo Rodrigo/extensões - dois lugares;
Centro de Saúde de Pinhel/extensões - dois lugares;
Centro de Saúde de Vila Nova de Foz Côa/extensões - um lugar.
2 - As vagas postas a concurso foram objecto de descongelamento através do despacho conjunto 619-A/99, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e comunicadas a esta Sub-Região de Saúde pelo ofício n.º 10 878, de 21 de Outubro de 1999, da Administração Regional de Saúde do Centro.
Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou, pelo ofício n.º 15 805, de 22 de Outubro de 1999, não haver pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos Decretos-Leis e 353-A/89, de 16 de Outubroção complementar, 427/89, de 7 de Dezembro, e 231/92, de 21 de Outubro, do despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 413/99, de 15 de Outubro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
4 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.
5 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes do n.º 1 do anexo II ao Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, que dele faz parte integrante.
6 - Vencimento - de acordo com o Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.
7 - Regalias sociais e condições de trabalho - as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
8 - Requisitos de admissão ao concurso:
8.1 - Gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprindo as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Especiais - possuir, pelo menos, a escolaridade obrigatória.
9 - Métodos de selecção - provas de conhecimentos (gerais e específicos) - nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 7 do despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995.
9.1 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais é escrita e visa avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas da língua portuguesa e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente nas áreas de saúde, higiene e meio ambiente. Terá a duração máxima de duas horas e será constituída por três partes, a saber: a primeira parte respeitará à área da língua portuguesa e constará da análise de um texto, questionário sobre o mesmo e avaliação de conhecimentos gramaticais; a segunda parte incidirá sobre a área de matemática e constará da resolução de questões e problemas ao nível da escolaridade obrigatória, e a terceira parte abrangerá um conjunto de questões sobre a saúde, higiene e meio ambiente, ao nível do conhecimento do cidadão comum.
Esta prova tem carácter eliminatório, ficando impedidos de prestar a prova de conhecimentos específicos os candidatos que nela obtiveram nota final inferior a 9,5 valores.
9.2 - Prova de conhecimentos específicos - a prova de conhecimentos específicos é oral, reveste a forma teórica e visa avaliar a preparação para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional dos lugares postos a concurso. Terá a duração máxima de quinze minutos e versará sobre as funções do auxiliar de acção médica, definidas no anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, e deveres gerais do funcionário ou agente de acordo com o Decreto-Lei 24/84, de 16 de Fevereiro.
9.3 - Os factores e critérios de apreciação aplicáveis aos candidatos constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel branco liso, de formato A4, dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda, sita na Avenida da Rainha D. Amélia, sem número, 6301-858 Guarda, e entregue no Serviço de Expediente Geral, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
10.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, naturalidade, filiação, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), morada, código postal e telefone, se o tiver;
b) Habilitações literárias;
c) Pedido para ser admitido ao concurso com identificação do mesmo, mediante referência ao número e página do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;
d) Indicação dos documentos que instruem o requerimento;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, devidamente comprovados.
10.3 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Documento, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo de ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Atestado comprovativo de possuir robustez física e psíquica necessária para o desempenho das funções e ter cumprindo as leis de vacinação;
e) Certidão de registo criminal.
10.4 - É dispensada nesta fase do concurso a apresentação dos documentos a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 10.3, desde que os candidatos declarem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
10.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos estabelecidos nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no placard da Repartição de Pessoal.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - Composição do júri:
Presidente - António Marques Assunção, técnico superior principal da Sub-Região de Saúde da Guarda.
Vogais efectivos:
Maria Teresa Francisca da Cunha, técnica superior estagiária da Sub-Região de Saúde da Guarda.
Aníbal Nabais Ferreira, chefe de secção do Centro de Saúde de Manteigas.
Vogais suplentes:
António José Freire Amaro, chefe de secção da Sub-Região de Saúde da Guarda.
Ana Paula dos Santos Vaz, auxiliar de acção médica do Centro de Saúde de Celorico da Beira.
14 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos legais, pelo 1.º vogal efectivo.
10 de Janeiro de 2000. - O Director de Serviços de Administração Geral, Delfim Teixeira Gonçalves.
