Despacho 2245/2000 (2.ª série). - Por despacho de 26 de Novembro de 1999 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Manuel Ferreira de Carvalho, tenente-coronel na situação de aposentado - autorizado a continuar a exercer funções públicas como assessor na Delegação Distrital de Protecção Civil do Porto, pelo período de um ano, a partir de 5 de Fevereiro de 2000, com direito à remuneração mensal correspondente a um terço do índice 610 da tabela que constitui o anexo da Lei 44/99, de 11 de Junho, a abonar nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72 (Estatuto da Aposentação), com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, acrescida de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e do subsídio de refeição, nos termos estabelecidos para os demais funcionários públicos. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Janeiro de 2000. - O Presidente, António Nunes.
