Em resultado do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Operação e Manutenção do Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto, foi celebrado um contrato (adiante designado por contrato) entre a Metro do Porto, S. A. (MP) e a Prometro, S. A. (Prometro) em 26 de fevereiro de 2010, tendo cessado a sua vigência em 31 de dezembro de 2014.
A MP lançou, em 8 de agosto de 2014, o Concurso Público para a Subconcessão dos Sistemas de Transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A (adiante designado por concurso).
O fim do contrato ocorreu sem que estivesse concluído o concurso pelo que, em 9 de dezembro de 2014, foi celebrado um aditamento ao contrato.
O primeiro aditamento ao contrato iniciou a sua vigência em -1 de janeiro de 2015 e terminou em 31 de março de 2015.
Foi celebrado um segundo aditamento ao contrato que iniciou a sua vigência em -1 de abril de 2015 e terminou em 31 de julho de 2015.
Os valores executados entre 2012 e 2014, com o valor do IVA incluido foram os seguintes:
Em 2012: 62.247.166,25 euros (sessenta e dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos);
Em 2013: 63.863.218,99 euros (sessenta e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e dezoito euros e noventa e nove cêntimos);
Em 2014: 56.566.884,29 euros (cinquenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro euros e vinte e nove cêntimos).
Tendo o concurso sido extinto e lançado pela MP um novo procedimento pré-contratual, torna-se necessário assegurar a prestação do serviço público de transporte de passageiros às populações.
Nestes termos, pretende-se celebrar um terceiro aditamento ao contrato por um período adicional de 2 (dois) meses (agosto e setembro de 2015) do prazo de duração do contrato, com opção de prorrogação por um período adicional de 1 (um) mês (outubro de 2015) caso a MP assim o pretenda e comunique à Prometro.
Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), na redação dada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, a MP assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrada no sector público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;
Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei, os compromissos que originem encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Tutela Setorial, salvo se excecionado nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;
Considerando ainda que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho, aplicável à MP por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, se torna necessária a autorização conferida em Portaria Conjunta do Ministério das Finanças e do respetivo Ministério, quando as despesas motivem encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;
Considerando ainda que se trata de uma alteração de um compromisso plurianual e atendendo ao teor da Portaria 306-B/2015, de 25 de maio de 2015, que aprovou, relativamente ao ano de 2015, o pagamento do montante de 36.062.123,90 euros (trinta e seis milhões, sessenta e dois mil, cento e vinte e três euros e noventa cêntimos), com o valor do IVA incluído;
Nestes termos, e em conformidade com o disposto, nos termos conjugados, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho, manda o Governo, pelos Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso de competência delegada, nos termos do Despacho 9459/2013, de 5 de julho, e Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, no uso de competência delegada, nos termos do Despacho 12100/2013, de 23 de setembro, o seguinte:
1 - Fica a MP, Entidade Pública Reclassificada, autorizada a proceder ao pagamento do montante adicional referente à terceira prorrogação do Contrato de Subconcessão da Operação e Manutenção do Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto, no montante de 9.947.893,64 euros (oito milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e três euros e sessenta e quatro cêntimos), com o valor do IVA incluído.
2 - Os encargos financeiros decorrentes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da MP.
3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de outubro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
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