Aviso 522/2000, de 25 de Janeiro
Aviso 522/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, e nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal deliberou, em sua reunião ordinária realizada no dia 20 de Outubro de 1999, celebrar contrato de trabalho a termo certo, nos termos n.º 1 do artigo 18.º do citado diploma, com Glória Garcia Belga da Silva, auxiliar administrativo, com início de contrato em 2 de Novembro de 1999, pelo prazo de seis meses, renovável até um ano. [Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme o estipulado na alínea o) do artigo 3.º da Lei 13/96, de 20 de Abril, que altera a Lei 86/89, de 8 de Setembro.]
30 de Novembro de 1999. - O Presidente da Câmara, José Manuel Manaia Sinogas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1743681.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-09-08 -
Lei
86/89 -
Assembleia da República
Reforma o Tribunal de Contas. Fixa a respectiva jurisdição e vários poderes de controlo financeiro atribuídos, no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1996-04-20 -
Lei
13/96 -
Assembleia da República
REPRISTINA, EM PARTE, A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, QUE REFORMA A ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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