Contrato (extracto) n.º 200/2000. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 29 de Outubro de 1999, entre o Estado Português, representado pelo chefe de gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador, no uso dos poderes delegados pelo despacho de 29 de Outubro de 1999 do Primeiro-Ministro, e a Prof.ª Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto-Lei 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 45/92, de 4 de Abril, e dos artigos 81.º, n.º 3, alínea b), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no valor anual de 13 732 600$00, acrescido de IVA à taxa de 17%, pagos em 12 prestações iguais e mensais.
No caso de renovação do contrato, a importância será actualizada na mesma percentagem em que for o índice 100 do regime geral dos vencimentos da função pública.
O presente contrato teve início no dia 1 de Novembro de 1999 e é válido até final desse ano, sendo renovável por períodos anuais, e poderá cessar a todo o tempo, por vontade de qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de pagamento de qualquer indemnização.
Constituem encargo do primeiro outorgante as despesas com ajudas de custo e deslocações que, a sua solicitação, a segunda outorgante vier a efectuar, sendo o valor daquelas de montante idêntico ao fixado para os assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro, bem como a classe do transporte abonado.
A segunda outorgante obriga-se a prestar serviços de consultoria técnica especializada ao Gabinete do Primeiro-Ministro, com autonomia técnica e funcional, bem como a apoiar a operacionalidade de projectos transversais e a assegurar outras actividades de natureza extraordinária, nos termos de orientações específicas do Primeiro-Ministro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
