Aviso 501/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei 241/94, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro, faz-se público que, por despacho da coordenadora sub-regional de Saúde de Lisboa de 29 de Novembro de 1999, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, concurso interno de acesso geral para preenchimento de dois lugares vagos na categoria de assistente principal da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, 414/91, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 241/94, de 22 de Setembro de 1994, e 501/99, de 19 de Novembro, Portarias n.os 1062/91, de 22 de Outubro, 931/94, de 20 de Outubro, 795/94 e 796/94, de 7 de Setembro, 171/96, de 22 de Maio, e 48/97, de 17 de Janeiro, e Decretos-Leis 9/98, de 16 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho e 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para as vagas indicadas e esgota-se com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - os lugares destinam-se aos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde.
5 - Conteúdo funcional - compete ao assistente principal da carreira técnica superior de saúde a consecução dos objectivos enunciados no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro.
6 - Método de selecção - nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, o método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular, de acordo com a seguinte fórmula:
CF=AC
em que:
AC=((2,5 x EP)+(2,5 x FP)+(2x TS)+ NE)/8
em que:
CF=classificação final;
AC=avaliação curricular;
FP=formação profissional;
EP=experiência profissional;
TS=tempo de serviço;
NE=nota de estágio.
7 - Requisitos de admissão ao concurso - nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 235/90, de 17 de Julho, ao presente concurso podem candidatar-se todos os indivíduos vinculados à função pública, independentemente do serviço ou organismos a que pertençam.
7.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Requisitos especiais - os previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, ou seja, ser assistente da carreira de técnico superior de saúde, ramo de farmácia, com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
8 - Regime de trabalho - trinta e cinco horas semanais.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora sub-regional de Saúde de Lisboa, a entregar na Secretaria, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, 2.º, 1788 Lisboa Codex, dentro das horas normais de expediente (das 9 às 17 horas), ou a enviar pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, considerando-se neste último caso apresentado dentro do prazo se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no aviso de abertura.
9.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, telefone, número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu, número de contribuinte fiscal e situação militar, se for caso disso);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Pedido de admissão ao concurso com indicação do Diário da República, série, número, data e página onde o presente aviso se encontra publicado;
d) Indicação dos documentos que instruam o requerimento;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar para apreciação do seu mérito.
9.3 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documento autenticado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
b) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço referente aos últimos três anos;
c) Fotocópia do bilhete de identidade;
d) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datado e assinado.
10 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos pelos candidatos são punidas nos termos da lei penal e constituem infracção penal.
12 - Composição do júri - o júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - Licenciada Maria Filomena Coimbra Vaz, assessora da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Lisboa.
Vogais efectivos:
1.º Licenciada Ana Paula Matias Abreu, assessora da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Lisboa.
2.º Licenciada Fernanda Celeste Coelho, assessora da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, do Centro de Saúde de Alameda.
Vogais suplentes:
1.º Licenciada Maria do Rosário Pedro Teixeira, assessora superior da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, da Administração Regional de Saúde do Algarve, Sub-Região de Saúde de Faro.
2.º Licenciada Maria do Carmo Mateus, assessora da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, da Sub-Região de Saúde de Setúbal.
13 - A presidente do júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
15 de Dezembro de 1999. - A Coordenadora Sub-Regional, Ermelinda dos Santos Pechilga.
