A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuel Dias Ferreira Leite, requisita ao Millennium BCP, Paulo José Ribeiro Moita de Macedo, para exercer a em comissão de serviço, o cargo de director-geral da Direcção-Geral dos Impostos.

Despacho 13 442/2004 (2.ª série)

de 3 de Maio de 2004

Requisito ao Millennium BCP o licenciado Paulo José Ribeiro Moita de Macedo para exercer em comissão de serviço, renovável nos termos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o cargo de director-geral dos Impostos.

A requisição é feita ao abrigo e nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril, conjugado com o artigo 37.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro.

O ora requisitado mantém o estatuto remuneratório global inerente ao cargo detido no Millennium BCP, sendo a totalidade do encargo orçamental suportado pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

3 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

• 1987-04-29 - Decreto-Lei 186/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Iintroduz alterações ao Decreto Lei 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.