Aviso 150/2000, de 5 de Janeiro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal do Montijo
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Fonte: Diário da República n.º 3/2000, Apêndice 3/2000, Série II de 2000-01-05.
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Data:
2000-01-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 150/2000 (2.ª série) - AP. - Honorina Maria Pereira Silvestre de Lima Luizi, presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do município de Montijo, para os devidos efeitos torna público, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, que o conselho de administração deliberou prorrogar por mais seis meses os contratos a termo certo celebrados com a Dr.ª Dora Fernanda Quaresma Trindade, para a categoria de técnica superior estagiária, e com Rui António Fernandes Santos, com início em 1 de Janeiro de 2000.
O contrato de trabalho a termo certo não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
29 de Novembro de 1999. - Pela Presidente do Conselho de Administração, o Director-Delegado, José Manuel Louçã de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1734313.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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