Declara a caducidade da autorização de funcionamento concedida para o curso de licenciatura em Engenharia de Manutenção e Gestão Empresarial no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela.

Despacho 12 811/2004 (2.ª série). - Considerando que através da Portaria 770/97, de 28 de Agosto, o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela foi autorizado a ministrar o curso de licenciatura em Engenharia de Manutenção e Gestão Empresarial;

Considerando as conclusões e as propostas do relatório do processo de averiguações instaurado ao Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela, que aqui se dá por integralmente transcrito;

Considerando que o curso nunca funcionou por falta de candidatos inscritos;

Considerando que nos termos do artigo 61.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 94/99, de 23 de Março, a autorização de funcionamento de um curso caduca se não for utilizada no prazo de dois anos após a sua concessão;

Ouvida a requerente, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção de ser declarada a caducidade do curso em causa a mesma não apresentou novos elementos;

Ao abrigo do disposto no artigo 61.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo:

Determino:

É declarada a caducidade da autorização de funcionamento concedida para o curso de licenciatura em Engenharia de Manutenção e Gestão Empresarial no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela pela Portaria 770/97, de 28 de Agosto.

6 de Junho de 2004. - A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça

Martins da Silva Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

  Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

• 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

  ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

• 1997-08-28 - Portaria 770/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia de Manutenção e Gestão Empresarial no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

• 1999-03-23 - Decreto-Lei 94/99 - Ministério da Educação

  Altera o Estatuto de Ensino Superior Particular e Cooperativo, no que respeita ao funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que pretendam ministrar cursos de grau superior, sem o prévio reconhecimento de interesse público.