Faz-se público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o Sr. Presidente da Câmara, por despacho de 13 de Novembro de 2008, nomeou, depois de verificados os requisitos legais que constam do respectivo despacho, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, o funcionário José António Amante Rosa Freire, para a categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 199.
A nomeação supra produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação desta aviso no Diário da República.
(Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas - artigos 46.º, n.º 1 e 114.º, n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
10 de Dezembro de 2008. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.
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