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Aviso 30236/2008, de 22 de Dezembro

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Sumário

Transferência de Sofia Isabel Elias Dimas

Texto do documento

Aviso 30236/2008

Transferência

Para os devidos e legais efeitos se torna público que por despacho do Sr. Presidente desta Câmara Municipal datado de 25 de Julho de 2008 e com a concordância da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, foi autorizada a transferência da Técnica Profissional de Biblioteca e Documentação de 2.ª Classe, Sofia Isabel Elias Dimas, para esta Autarquia, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

Nos termos do n.º 4 do artigo 41.º da Lei 53/2006 de 07.12,foi efectuado em 03/11/2008, o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na SigaME, verificando-se a inexistência de pessoal.

Mais se torna Público que a referida transferência será efectuada ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89 de 07.12, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17.10, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98 de 17.07.

5 de Dezembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Aníbal Cordeiro.

301062699

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731035.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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