Transferência
Para os devidos e legais efeitos se torna público que por despacho do Sr. Presidente desta Câmara Municipal datado de 25 de Julho de 2008 e com a concordância da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, foi autorizada a transferência da Técnica Profissional de Biblioteca e Documentação de 2.ª Classe, Sofia Isabel Elias Dimas, para esta Autarquia, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
Nos termos do n.º 4 do artigo 41.º da Lei 53/2006 de 07.12,foi efectuado em 03/11/2008, o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na SigaME, verificando-se a inexistência de pessoal.
Mais se torna Público que a referida transferência será efectuada ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89 de 07.12, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17.10, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98 de 17.07.
5 de Dezembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Aníbal Cordeiro.
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