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Aviso 29870/2008, de 17 de Dezembro

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Sumário

Reclassificações profissionais de Cristina Conceição Castro Pires Pinto, como técnica superior de 2.ª classe (área de comunicação empresarial), e de Maria Elisabete Batista Salas Raimundo Semedo, como técnica de 2.ª classe (área de turismo)

Texto do documento

Aviso 29870/2008

Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 2 de Dezembro de 2008, que foram determinadas as seguintes reclassificações profissionais:

Cristina da Conceição Castro Pires Pinto, Técnico de 2.ª Classe, na área de Relações Públicas, posicionada no escalão 1, índice 295, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, na área de Comunicação Empresarial, posicionada no escalão 1, índice 400 - Em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a Bolsa de Emprego Público/Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego, em 12 de Novembro de 2008 - ref. P20087105, à qual não foi formalizada qualquer candidatura;

Maria Elisabete Batista Salas Raimundo Semedo, Técnico Profissional de Animação Cultural e Desporto Principal, posicionada no escalão 1, índice 238, para a categoria de Técnico de 2.ª Classe, na área de Turismo, posicionada no escalão 1, índice 295 - Em cumprimento do n.º 2 do artigo 41º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a Bolsa de Emprego Público/Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego, em 7 de Novembro de 2008 - ref. P20086998, à qual não foi formalizada qualquer candidatura;

(Processos isentos de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto).

Os funcionários deverão aceitar a nomeação no prazo de vinte dias a contar da data da publicação do presente aviso.

5 de Dezembro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.

301066157

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1729496.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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