1. - Faz-se público que, por despacho de 21/11/2008, da vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Dr.ª Isabel Oliveira, e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para provimento de 14 lugares da categoria de assistente administrativo principal, da carreira administrativa, de dotação global, constantes do quadro de pessoal da ex-Administração Regional de Saúde do Norte/Sub-Região de Saúde do Porto, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, e publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996, e alterados pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, sendo fixadas as seguintes quotas, conforme o previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
Quota A
13 lugares destinados aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal de cada Centro de Saúde, abaixo discriminados:
(ver documento original)
Quota B
Destinados aos funcionários de outros Organismos da Administração Pública, no seguinte local de trabalho:
(ver documento original)
1.1 - Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, e legislação complementar;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 248/85, de 15/07;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Decreto-Lei 141/2001, de 24/04;
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares postos a concurso e esgota com o provimento dos mesmos.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo principal, o desempenho de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com um certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e tratamento de texto.
5 - Remuneração e condições de trabalho: a remuneração é a fixada nos termos do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais - os constantes do n.º 1, alínea a), do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12, ou seja, ser assistente administrativo, com pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o de avaliação curricular.
7.1 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) Formação profissional, onde se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções nas áreas funcionais postas a concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) Classificação de serviço na sua expressão quantitativa, se o júri assim o entender;
8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Exmo.. Presidente do Conselho Directivo da ARS Norte, I. P., a entregar directamente na Unidade de Administração Geral, sita à Rua Nova de S. Crispim, 380/4, 4049-002 Porto, ou remetido pelo correio com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
9.1 - Do requerimento, deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal);
b) Habilitações literárias;
c) Pedido para ser admitido a concurso;
d) Categoria, quota a que se candidata, lugar do quadro de pessoal a que pertence e ao qual se habilita (para funcionários do quadro da ex-Sub-Região de Saúde);
Categoria, lugar de quadro de pessoal a que pertence e referência à quota a que se candidate (para funcionários de outros Organismos);
e) Identificação do concurso, mediante referência ao número do aviso, data e página do Diário das República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
f) Identificação dos documentos que instruem o requerimento;
g) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito;
h) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de provimento, constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos dos mesmos.
9.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Declaração do Serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e natureza do vínculo, do tempo de serviço na categoria, na carreira e função pública, bem como a classificação dos três anos relevantes para efeito do concurso.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Currículo profissional (um exemplar), datado e assinado (as declarações constantes do currículo concernentes à formação profissional deverão ser comprovadas com documento adequado, sob pena de não serem consideradas).
d) Requerimento dirigido ao júri do concurso (a efectuar apenas pelos candidatos que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho no(s) ano(s) relevantes para o concurso), solicitando, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, suprimento da avaliação de desempenho relativamente ao(s) período(s) em falta, através da ponderação curricular, nos termos do artigo 19.º do mesmo diploma.
10 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, e afixadas no expositor do átrio da ARS Norte, I.P., sita à Rua Nova de S. Crispim, 380, Porto.
11 - O presente concurso fica sujeito ao disposto no n.º 3 do artigo 110.º, cuja produção de efeitos tem início com a entrada em vigor do RCFP, conforme previsto no n.º 7 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.
13 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente: Maria Fátima Silva Barbosa, chefe de Secção.
Vogais efectivos:
Manuel Pedro Pereira de Sousa, assistente administrativo especialista, que substituirá a presidente nas faltas e impedimentos;
Maria Benvinda C. Paiva Cardoso; assistente administrativa especialista.
Vogais suplentes:
Maria Angelina Matos da Costa, assistente administrativo especialista;
Maria Prazeres Silva Pinto Monteiro, assistente administrativa especialista.
28 de Novembro de 2008. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
