Aviso (extracto) n.º 29232-D/2008
Notificam-se os interessados constantes da lista nominativa anexa ao presente aviso para se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 dias a contar da presente publicação, sobre o projecto de despacho, no âmbito do procedimento de colocação em situação de mobilidade especial de pessoal da Autoridade Florestal Nacional, transcrito abaixo.
A pronúncia, escrita, e com referência ao procedimento «SME AFN 2008», deverá dar entrada até à hora do fecho de expediente do dia 24 de Dezembro, na sede da ANF ou das direcções regionais de florestas, onde também, durante o decurso do prazo, poderá ser consultado o respectivo processo.
9 de Dezembro de 2008. - O Presidente, António José Rego.
Projecto de despacho
Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a orgânica da Autoridade Florestal Nacional, criada por reestruturação, sem transferência de atribuições e competências, da ex-Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
Cumpridos todos os procedimentos previstos no artigo 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, e demais trâmites legais aplicáveis, não havendo lugar a processo de selecção;
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.º da citada Lei 53/2006, de 7 de Dezembro:
Aprovo a lista nominativa de pessoal a colocar em situação de mobilidade especial, anexa, com efeitos a contar do dia seguinte ao da data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Lista nominativa a que se refere o artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, de pessoal da Autoridade Florestal Nacional a colocar em situação de mobilidade especial, com efeitos a contar do dia seguinte à data de publicação no Diário da República, aprovada por despacho de .../.../... do presidente da Autoridade Florestal Nacional.
(ver documento original)
