1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, faz-se público que, por despacho de 18/11/2008, do Presidente do ICNB, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso interno de acesso misto para provimento 39 lugares na categoria de Vigilante da Natureza de 1.ª classe, da carreira de Vigilante da Natureza do quadro de pessoal do ex-Instituto da Conservação da Natureza, constante do anexo à Portaria 1194/2001, de 16/10.
2 - Foi publicado em 19/11/2008, no portal SigaME, a oferta com o código P20087336 destinada ao reinício de funções de pessoal colocado em situação de mobilidade especial, por tempo indeterminado, para a categoria de Vigilante da Natureza de 1.ª Classe, não tendo sido recebida nenhuma candidatura, pelo que o referido processo foi encerrado, prosseguindo-se assim com a abertura do presente concurso.
3 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislação aplicável - O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:
Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei 353-A/89, de 16/10
Decreto-Lei 427/89, de 07/12
Decreto-Lei 204/98, de 11/07
Decreto-Lei n.º470/99, de 06/11
Decreto-Lei 141/2001, de 24/04
Decreto-Lei 136/2007, de 27/04
Portaria 530/2007, de 30/04
5 - Lugares a prover - nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8 do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, aos 40 lugares colocados a concurso são fixadas as seguintes quotas:
Quota a) 39 lugares a prover por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do ex- Instituto da Conservação da Natureza
Quota b) 1 lugar a prover por funcionário não pertencente ao quadro de pessoal do ex- Instituto da Conservação da Natureza, sendo o local de trabalho no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina - Odemira
6 - Conteúdo funcional - Experiência em funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, assim como as funções consagradas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 470/99 de 06/11.
7 - Local de Trabalho - Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas.
8 - Remuneração e condições de trabalho e regalias sociais - A remuneração é a constante da tabela anexa ao Decreto-Lei 470/99, de 06/11, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - Podem ser opositores ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas:
9.1 - Satisfaçam as condições estabelecidas no artigo. 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, conjugadas com o estabelecido nos n.º s 1 e 3 do artigo 3.º do Dec-Lei 470/99, de 06/11.
9.2 - Os constantes da alínea 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 470/99, de 6/11.
10 - Métodos de selecção: Os métodos de selecção a utilizar no presente concurso é a avaliação curricular
10.1 - Avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Dec-Lei 204/98, de 11/07
11 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do ICNB, Rua de Santa Marta, n.º 55 1169-230 Lisboa, podendo ser entregues pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, devendo neste caso ser expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, naturalidade, n.º do bilhete de identidade, data de emissão, residência e telefone);
b) Categoria actual e onde se encontra a desempenhar funções;
c) Habilitações académicas actuais concluídas e formações profissionais;
d) Experiência profissional, com indicação das funções com maior interesse para o lugar a prover;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem ser relevantes para apreciação do mérito;
f) Data e assinatura.
12 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia dos certificados de habilitações académicas e de documento de formações profissionais;
c) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada e autêntica que comprove a categoria de que o candidato é titular, o vínculo à função pública, a natureza inequívoca do mesmo, o tempo de serviço contado até ao termo do prazo de admissão a concurso, na categoria, carreira e na função pública e classificações de serviço para os anos relevantes;
d) Requerimento dirigido ao júri do concurso, a efectuar apenas pelos candidatos que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho no(s) ano(s) relevante(s) para o concurso, nos termos do disposto da Lei 15/2006, de 26 de Abril, acompanhado de declaração emitida pelo serviço a cujo quadro pertença, da qual conste de forma inequívoca, que aquele se encontra ou encontrou em situação inviabilizadora de atribuição da avaliação de desempenho ou classificação de serviço e, bem assim, as classificações na sua expressão qualitativa e quantitativa, que obteve ao longo do seu percurso profissional, com indicação das correspondentes categorias;
e) Quaisquer outros elementos ou circunstâncias que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.
13 - Os candidatos em exercício de funções no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ficam dispensados da apresentação de documentos constantes das alíneas b) e c) do n.º 12 desde que existam nos respectivos processos individuais, devendo o facto ser expressamente mencionado nos processos de candidatura.
14 - Apenas serão considerados pelo júri, para a apreciação do mérito dos candidatos, os cursos ou acções de formação que os mesmos invoquem possuir, comprovados de fotocópias nos documentos relativos.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
16 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no respectivo aviso, implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
17 - Publicitação das listas - A publicitação da relação dos candidatos admitidos e da lista de classificação final obedecerá ao disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, sendo designadamente afixados no local referido, no n.º 11 do presente aviso.
18 - Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11/07 e demais legislação em vigor sobre a matéria.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciada Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco, Directora de Departamento de Gestão de Áreas Classificadas de Litoral de Lisboa e Oeste
Vogais efectivos:
Licenciado Henrique Miguel Leite de Freitas Pereira, Director de Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Norte
Licenciado Armando Jorge Ferrão de Carvalho, Director de Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Centro e Alto Alentejo
Licenciada Maria João Burnay Lancastre Lourenço, Directora de Departamento de Gestão de Áreas Classificadas de Zonas Húmidas
Licenciado João Manuel Silva Alves, Director de Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Sul
Vogais suplentes:
Licenciado Mário Alexandre Lopes Rodrigues Silva - Director de Departamento de Conservação e Gestão da Biodiversidade
Licenciado Luís Eduardo Mendes Ferreira - Director Adjunto do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas Sul
Licenciada Maria de Jesus Silva Fernandes - Directora Adjunta do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas de Litoral de Lisboa e Oeste, em regime de substituição
Licenciado Duarte José Faria Vilar de Figueiredo - Director Adjunto do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas Norte
O 1.º Vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
18 de Novembro de 2008. - O Presidente, Tito Rosa.
