Reclassificação Profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves, datado de quatro de Novembro de dois mil e oito, foi deferida a reclassificação profissional do funcionário Ricardo Filipe Silveira Albino, Auxiliar de Serviços Gerais do Grupo de Pessoal Auxiliar do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para a categoria de Operário da carreira de Canalizador, nos termos estabelecidos na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, que aplicou às Autarquias Locais o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
A nomeação será definitiva de acordo como estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo das referidas disposições legais.
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.
Foi consultada a Bolsa de Emprego Pública, nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, e publicitado procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial (código de oferta P20084462).
Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 48/200, de 29 de Agosto.
4 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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