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Aviso (extracto) 28829/2008, de 3 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em regime de comissão de serviço da candidata arquitecta Susana Cristina Dias Pereira

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 28829/2008

Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau correspondente a chefe da Divisão de Gestão do Território

Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, por meu despacho datado de 14 de Novembro de 2008, exarado no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeei em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão do Território (cargo de direcção intermédia de 2.º grau) a candidata Arq.ª Susana Cristina Dias Pereira, por aceitação da proposta do Júri do respectivo procedimento concursal que considerou que a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, por possuir os requisitos legais e especiais referidos no respectivo Aviso de abertura, bem como os definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004 e no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004 e possuir ainda o perfil profissional ajustado ao lugar a prover e elevados conhecimentos sobre as áreas de actuação em causa.

A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2008.

Nota curricular

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Arquitectura pela Universidade Lusíada em Lisboa

Currículo Profissional:

Exerceu a actividade de Arquitecta, desde Novembro de 1996, por conta própria.

Exerceu a actividade de Técnica - Arquitecta, na firma "Edificarqui - Atelier de arquitectura, Ld.ª, "desde Março de 1999.

Exerceu funções de Técnica Superior - Arquitecta, na Câmara Municipal de Lamego, durante o período de 06.11.2000 a 05.02.2001, em regime de avença.

Exerceu funções de Técnica Superior - Arquitecta, na Câmara Municipal de Lamego, ao abrigo de contrato a termo certo, entre 08.02.2001 a 01.01.2003.

Exerceu funções de Coordenadora da Divisão de Urbanismo e Desenvolvimento Económico, da Câmara Municipal de Lamego de 09.11.2004 a 30.11.2005, enquanto não nomeado o Chefe da Divisão.

Funcionária do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lamego desde 2 de Janeiro de 2003 com transferência para o quadro da Câmara Municipal do Peso da Régua em 09 Março de 2007, Técnica Superior de Arquitectura.

A exercer o cargo de Chefe de Divisão de Gestão do Território - CMPR, em regime de substituição, desde 06.06.2008.

Formação Profissional:

2001 - Participou na Formação promovida pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (ATAM) sobre o novo Regime Jurídico da Urbanização e de Edificação - Dec. Lei 555/99 de 16/12, alterado pelo Dec. Lei 177/01 de 04/06.

2003- Participou na Formação promovida pela Associação de Municípios do Vale do Douro Sul, sobre "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação "

2003-Participou no Workshop direccionado aos técnicos sobre "Acessibilidades - Eliminação de barreiras Arquitectónicas" promovido pelo Pelouro de Equipamentos

2004 - Frequentou o curso de formação promovido pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) sobre "Licenciamento de Instalações de Armazenagens e Abastecimento de Combustíveis ".

2005- Frequentou o curso de Formação Profissional, promovido pela Associação dos Técnicos Administradores Municipais (ATAM) sobre "Reg. Jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas".

2004 a 2006 - Frequentou o curso de Formação Profissional, realizado no âmbito do "Projecto de Modernização Autárquica da Câmara Municipal de Lamego".

2007- Frequentou o curso de formação, promovido pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) sobre "As principais Alterações Legislativas ao Regime da Urbanização e Edificação".

2008-Participou no seminário, promovido pelo CEFA sobre "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Lei 60/2007, de 4 Setembro".

14 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves.

301020156

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1725869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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