Aviso (extracto) n.º 28816/2008
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de 20 de Novembro de 2008, ao abrigo das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, do despacho de delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 31 de Outubro de 2005 e do artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 09/09, foi reclassificado o seguinte funcionário, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 09/09, que procede à adaptação à Administração Local do Decreto-Lei 497/99, de 19/11:
Pedro Miguel da Rocha e Almeida, Fiel de Armazém, índice 142, escalão 1, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Assistente Administrativo, índice 199, escalão 1;
O referido funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não sujeito a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 47.º, alínea e), conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/08).
21 de Novembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.
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