No decurso do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), através da Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, são objecto de reestruturação entre outros serviços e organismos, o Instituto de Informática que passa a integrar a administração directa do Estado.
Considerando a reestruturação em curso, a nova estrutura nuclear daquele organismo, aprovada pelo Decreto-Lei 83/2007, de 29 de Março, e as competências que lhe foram atribuídas;
Considerando o espírito de racionalização e optimização de recursos subjacente àquele processo de reestruturação;
Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, permite que, no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial;
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 19.º, conjugados com o n.º 1 do artigo 38.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, faz-se público que autorizei, pelos despachos datados de 16 e 27 de Outubro de 2008, a passagem à situação de mobilidade especial voluntária das seguintes funcionárias do Instituto de Informática do Ministério das finanças e da Administração Pública:
Nome: Maria Elisabete Nepomuceno Cardoso de Macedo
Natureza do Vínculo: Nomeação definitiva
Carreira: Especialista de Informática
Categoria: Especialista de Informática do Grau 3, Nível 2
Escalão 1, Índice 780 desde 23/03/2007;
Nome: Tânia Marinela Benquerença Peixoto
Natureza do Vínculo: Nomeação definitiva
Carreira: Especialista de Informática
Categoria: Especialista de Informática do Grau 3, Nível 2
Escalão 1, Índice 780 desde 01/04/2007.
28 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, José António Cordeiro Gomes.
