Para os devidos efeitos se torna público, que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 17 de Setembro de 2008, e em conformidade com o artigo 8.º do Decreto-Lei 88/93 de 23/03, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 49/2000 de 24/03, foi deferido o pedido da Empresa Parque Expo 98 S. A., para o Arquitecto do quadro de pessoal desta Autarquia, Jorge Manuel Bonito Santos iniciar funções naquela Empresa no dia 01/10/2008, em regime de comissão de serviço.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 51/2005 de 30/08, cessou por esse motivo em 30/09/2008 a comissão de serviço que detinha nesta Autarquia, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico.
Mais se torna público, que por despacho do Vice Presidente da Câmara, datado de 3 de Outubro de 2008 e no seguimento da cessação da comissão de serviço, foi reposicionado na carreira em conformidade com os artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004 de 15/01, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, conjugada com o disposto no Decreto-Lei 404-A/98 de 18/12, sendo provido na categoria de Técnico Superior Assessor Principal - Arquitectura, escalão I, índice 710, com efeitos a 1 de Março de 2008.
Deve o mesmo aceitar o referido lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. Isento de visto do Tribunal de Contas.
9 de Outubro de 2008. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos, por delegação de competências, Rosaria Maria Soares Murça.
300902618
