Considerando que:
a) A Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, criou, no seu artigo 9.º, as Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas por ARH, I. P., tendo o Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, implementado e desenvolvido o seu regime jurídico, determinando, no respectivo artigo 8.º, que a organização interna das mesmas constaria dos seus estatutos, de acordo com o estatuído no artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril;
b) Os Estatutos da ARH do Norte, I.P., foram aprovados pela Portaria 394/2008, de 5 de Junho, constando do Anexo I à mesma;
c) O n.º 3 do artigo 3.º do mencionado Anexo I criou as unidades orgânicas de 1.º grau da ARH do Norte, I.P., as quais são também constantes do organograma aprovado pelo Despacho 2/2008, de 1 de Outubro da ARH do Norte, I. P.;
d) Pelo Despacho 4/2008 foram criadas as divisões de Planeamento e Comunicação e de Conservação e Valorização integradas, respectivamente, no Departamento de Planeamento, Informação e Comunicação e no Departamento de Recursos Hídricos do Litoral, a que se referem as alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos das ARH do Norte I. P.;
e) No Despacho 4/2008 foram definidas as atribuições e competências daquelas unidades orgânicas de 2.º grau;
f) No âmbito do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que definiu a missão, estrutura e tipo de organização interna das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau existentes nas CCDR;
g) De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, até à entrada em vigor do diploma orgânico das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis respeitantes ao domínio dos recursos hídricos existentes nas CCDR incluía 4 divisões;
h) Pelo Despacho 25463/2008,de 13 de Outubro, do Presidente da CCDR Norte, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198 - foram extintas as unidades orgânicas transitórias e flexíveis em consonância com o regime estatuído no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, que fixa as regras segundo as quais se dá por findo o período de instalação da ARH do Norte I.P.;
i) Neste contexto revela-se, pois, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas de 2.º grau criadas pelo Despacho 4/2008 e em conformidade com os Estatutos da ARH do Norte I. P., de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a sua rápida consolidação e reorganização visando a prossecução das atribuições e competências que lhe estão cometidas;
Face ao exposto e de acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do disposto no artigo 25.º A e no artigo 21.º da Lei-quadro dos institutos públicos (Lei 3/2004, de15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril) determino a nomeação, com efeitos retroactivos à data de 1 de Outubro de 2008, dos dirigentes das unidades orgânicas de direcção intermédia de 2.º grau abaixo indicados, nos termos previstos no artigo 4.º do Anexo I da Portaria 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH do Norte, I.P., e do Despacho 4/2008, de 1 de Outubro, porquanto, conforme decorre das notas curriculares que se encontram em anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, os licenciados a nomear possuem os requisitos legais exigidos; o perfil, competências e experiência profissionais, bem como, os conhecimentos técnicos específicos que são determinantes para a prossecução das atribuições e competências cometidas às unidades orgânicas em referência e para cujos cargos dirigentes são nomeados:
1 - Engenheiro Técnico Manuel Artur Silva Carvalho, Técnico Especialista Principal, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Comunicação, unidade orgânica de 2.º grau integrada hierárquica e funcionalmente no Departamento de Planeamento, Informação e Comunicação, a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo I à Portaria 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH Norte I.P., de acordo com o definido no Despacho 4/2008, de 1 de Outubro.
2 - Engenheiro António Sérgio Cordeiro Fortuna, Técnico Superior Principal no cargo de Chefe de Divisão de Conservação e Valorização, unidade orgânica de 2.º grau integrada hierárquica e funcionalmente no Departamento de Recursos Hídricos do Litoral, a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo I à Portaria 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH Norte I.P., de acordo com o definido no Despacho 4/2008, de 1 de Outubro.
29 de Outubro de 2008. - O Presidente, António José Guerreiro de Brito.
ANEXO
Manuel Artur da Silva Carvalho
Data de nascimento - 16 de Fevereiro de 1947.
Formação académica - bacharelato em Engenharia Civil e Minas, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto.
Actividade profissional:
Nos anos lectivos de 1975/76 e 1976/77, exerceu, na Escola Secundária de Monção, as funções de Professor eventual, tendo entrado em exercício no dia 3 de Março de 1976 e concluído o respectivo serviço em 30 de Setembro de 1977.
No ano lectivo de 1977/78, exerceu, na Escola Preparatória de António Feijó, em Ponte de Lima, as funções de Professor Provisório, tendo iniciado a actividade em 7 de Dezembro de 19977 e concluído o seu serviço em 19 de Janeiro de 1978.
Em 20 de Janeiro de 1978 tomou posse, na Direcção Hidráulica do Douro, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, como Engenheiro Técnico Civil de 2.ª Classe, Além do Quadro. Posteriormente, ingressou no quadro da referida Direcção-Geral, exerceu na Secção Hidráulica de Viana do Castelo as funções de Adjunto, até 30 de Abril de 1986, data a partir da qual passou a responsável até 5 de Janeiro de 1987, data em que foi nomeado Chefe da Secção Hidráulica.
Funções e cargos mais relevantes desempenhados:
Com a reestruturação dos Serviços, passou a ser o responsável pela Divisão Sub-Regional do Minho e Lima da Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Norte, até 23 de Dezembro de 1994, data em que foi nomeado Chefe de Divisão, por despacho de Sua Ex.ª a Senhora Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, de 17 de Novembro de 1994, produzindo efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994.
Em 25 de Junho de 1999, mediante concurso, por despacho de Sua Ex.ª a Ministra do Ambiente, nomeado Chefe de Divisão da Divisão Sub-Regional de Viana do Castelo, da Direcção Regional do Ambiente-Norte.
Por despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado do Ambiente de 18 de Abril de 2001, nomeado Chefe da Divisão Sub-Regional de Viana do Castelo, da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território -Norte, em regime de comissão de serviço, por um ano, conforme D. R. n.º 141 -2.ª série, de 20 de Junho de 2001.
Por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte de 24 de Maio de 2007,nomeado Chefe da Divisão Sub-Regional de Viana do Castelo.
Participou em diversos Grupos de Trabalho, Comissões e Júris, nomeadamente Comissão do "Concurso Publico para Abertura e Análise das Propostas" do Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Minho, realizado pelo Instituto da Água; integrou a Unidade de Planeamento do Minho e Grupo de Trabalho para o Plano de Bacia do Rio Minho. Faz parte dos Conselhos de Bacias Hidrográficas dos Rios Minho e Lima;
Presidiu à Comissão Técnica de Acompanhamento para elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Touvedo e Alto Lindoso; foi representante em várias Comissões de Acompanhamento para Revisão de Planos.
Directores Municipais; participou na Comissão de Acompanhamento do Plano Geral dos Vales dos Rios Lima, Anha e Ancora; foi representante do Instituto da Água nas Comissões de Delimitação de parcelas de terreno com o Domínio Público Marítimo, na área da Divisão Sub-Regional do Minho e Lima. Foi colaborador Regional na elaboração do "Inventário de Saneamento em Portugal "realizado pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, participou na Comissão de Acompanhamento do Plano de Intervenções da Zona Piscatória de Pedra Alta, na Freguesia de Castelo do Neiva, em Viana do Castelo, da responsabilidade do Instituto Marítimo Portuário.
Foi representante em diversos Serviços e Organismos Públicos, designadamente Comissão Administrativa da ex-Junta Autónoma dos Portos do Norte; Comissão Regional de Turismo do Alto Minho; Centro Coordenador Distrital de Protecção Civil de Viana do Castelo; Conselho Consultivo da área de "Paisagem Protegida de Corno do Bico", em Paredes de Coura, da "Área e de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende"e da "Área Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos" em Ponte de Lima.
Integrou diversas Comissões e Grupos de Trabalho Internacionais - luso Ibéricas, destacando-se a "Reunión del Programa Atlantis" realizado nos dias 22, 23 e 24 de Junho de 1994, em Oviedo, Espanha; a "Reunião Rio Minho" realizada em Orense, Espanha, no dia 24 de Janeiro de 1995; a Delegação Portuguesa da Comissão Internacional de Limites Entre Portugal e Espanha do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Republica Portuguesa). Foi Representante na Comissão Permanente Internacional do Rio Minho.
Integrou, ainda a Comissão Organizadora do 6.º Congresso da Água, organizado pela APRH.
É Sócio da APRH e dirigente do Núcleo Regional do Norte.
António Sérgio Cordeiro Fortuna
Data de nascimento - 9 de Novembro de 1965.
Formação académica - licenciatura em Engenharia Geográfica pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, em 25 de Julho de 1990, com a média de 12 valores.
Actividade profissional:
Leccionou a disciplina de Matemática ao 3.º Ciclo do Ensino Básico, como professor provisório na Escola Cooperativa de Vale de S. Cosme (V.N. Famalicão), no ano lectivo de 1989/1990, de 4/9/89 a 31/8/90; na Escola Secundária António Sérgio (V.N. de Gaia), de 8/10/90 a 25/11/90; na Escola C+S Francisco Torrinha (Porto), no ano lectivo de 1991/1992, de 26/9/91 a 10/5/92.
Ingressou no Gabinete da Navegabilidade do Douro (GND) em 11 de Maio de 1992 como Técnico Superior Estagiário, tendo concluído esse estágio com 18 Valores em Julho de 1993, entrando de seguida para o Quadro desse Gabinete, pertencente ao Ministério das Obras Públicas, como Técnico Superior de 2.ª Classe, onde se manteve até à sua extinção em 1 de Março de 1994. Em 1994 foi-lhe atribuído um louvor pelo Presidente do GND, publicado em 12/03/94, na 2.ª série do Diário da República n.º 60.
Passou a integrar o Quadro de Efectivos Interdepartamental (QEI) e aí permaneceu até 30 de Novembro de 1994, data em que foi requisitado pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte (DRARN-N), tendo passado para o quadro em 1 de Dezembro de 1995. Aí desempenhou funções em todos os organismos que sucederam àquela Direcção Regional, nomeadamente; na DRA/N (Direcção Regional do Ambiente - Norte), na DRAOT/N (Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Norte) e CCDR/N (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte).
Funções e cargos mais relevantes desempenhados:
Entre 25/2/1998 e 1/5/1998, assegurou as funções da Chefia da Divisão Sub-Regional do Grande Porto.
Desde 26 de Setembro 2007 e até 30 de Setembro de 2008 - Chefe de Divisão de Licenciamento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
