Aviso 27763/2008, de 19 de Novembro
Aviso de reclassificação profissional da funcionária Ana Maria de Noronha Barros da Silva Baptista
Aviso 27763/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Parede, de 30 de Outubro de 2008, e nos termos do n.º 1 do Artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07/12, foi determinada a reclassificação profissional de Ana Maria de Noronha Barros da Silva Baptista, para a categoria de assistente administrativo, nos termos do n.º 3 do Artigo 6.º Do Decreto-Lei 497/99, de 19/11, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 09/09. (Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26/08).
A Funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
30 de Outubro de 2008. - O Presidente, Carlos Alberto Correia de Almeida.
300967751
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1722125.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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