Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do artigo 21, n.º 8 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e na sequencia do procedimento concursal para provimento do cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88 de 7 de Maio de 2008 e na Bolsa de Emprego Público no Dia 9 de Maio de 2008, nomeei por meu despacho de 03 de Novembro de 2008 em comissão de Serviço pelo período de 3 anos, com efeitos à data do despacho de nomeação, para o cargo de Direcção Intermédia de 1.º Grau (Director do Departamento Administrativo Jurídico e Financeiro) o candidato José Manuel Ribeiro Leão Dr., com fundamento na posse de requisitos legais exigidos e definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada, pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, por deter competências da área funcional da unidade orgânica e experiência comprovada pelo curriculum que corresponde ao perfil profissional pretendido para o desempenho do cargo e prossecução das atribuições e objectivos do serviço.
Nota relativa ao curriculum académico e profissional do nomeado
Nome: José Manuel Ribeiro Leão
Data de Nascimento: 06 de Maio de 1956
Nacionalidade: Portuguesa
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 31 de Maio de 1982.
Funções exercidas:
- De fiscal de obras públicas na D. G. S. U e na D. G. P. U desde 24 de Janeiro de 1978 a 1 de Junho de 1983;
- De Consultor Jurídico da D. G. P. U. e da D. G. O. T. (hoje D. G. O. T. D. U.), desde 1 de Junho de 1983 até 11 de Novembro de 1987;
- De Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Paços de Ferreira desde 1 de Janeiro de 1988 até 6 de Janeiro de 1990;
- De Vereador não permanente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira desde 8 de Janeiro de 1990 até 1 de Maio de 1990;
- De Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Paços de Ferreira desde 1 de Maio de 1990 até ao termino do mandato - Janeiro de 1994;
- Avençado com jurisconsulto na área de urbanismo da Câmara Municipal de Paços de Ferreira desde 10 de Outubro de 1996 até 10 de Maio de 2001;
- De Chefe de Divisão de Gestão Administrativa da Câmara Municipal de Paços de Ferreira desde 10 de Maio de 2001 até 3 de Dezembro de 2007,
- De Director de Departamento do Departamento Administrativo Jurídico e Financeiro da Câmara Municipal de Paços de Ferreira.
5 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.
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