Decreto-lei 123/2004, de 24 de Maio

Corpo emitente: Ministério da Economia
Fonte: Diário da República n.º 121/2004, Série I-A de 2004-05-24.
Data: 2004-05-24
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Sumário

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/11/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto.

Texto do documento

Decreto-Lei 123/2004

de 24 de Maio

A Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, é o diploma base que introduz limitações à colocação no mercado e à utilização de substâncias e preparações perigosas.

As sucessivas alterações e adaptações ao progresso técnico dos seus anexos foram transpostas para a ordem jurídica nacional através de vários diplomas.

Com vista a diminuir o acervo da legislação vigente na matéria, aquando da transposição das Directivas n.os 97/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro, e 97/64/CE, da Comissão, de 10 de Novembro, foi publicado o Decreto-Lei 446/99, de 3 de Novembro, o qual republicou, com as alterações decorrentes da transposição daquelas directivas e da publicação do Decreto-Lei 330-A/98, de 2 de Novembro, relativo à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, o Decreto-Lei 264/98, de 19 de Agosto, que por sua vez já havia transposto várias directivas.

O mesmo procedimento foi sendo seguido aquando da transposição das directivas subsequentes, que constituíam alterações à Directiva n.º 76/769/CEE ou adaptações dos seus anexos ao progresso científico e técnico, remetendo sempre as alterações daí decorrentes para o Decreto-Lei 264/98, republicado pelo Decreto-Lei 446/99.

Face ao progresso científico e técnico alcançado neste domínio, foram adoptadas as Directivas n.os 2003/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, que urge agora transpor, introduzindo os ajustamentos daí decorrentes ao Decreto-Lei 264/98, prosseguindo o objectivo de diminuir o acervo de diplomas vigentes na matéria.

Pretende-se, deste modo, minorar os efeitos prejudiciais para a saúde humana e o ambiente, associados à utilização de éter pentabromodifenílico e éter octabromodifenílico e de algumas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

Artigo 2.º

Alteração do anexo I do Decreto-Lei 264/98, de 19 de Agosto

São aditados ao anexo I do Decreto-Lei 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei 446/99, de 3 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 256/2000, de 17 de Outubro, 238/2002, de 5 de Novembro, 141/2003, de 2 de Julho, e 208/2003, de 15 de Setembro, os n.os 12 e 13, com a seguinte redacção:

«12 - Éter difenílico, derivado pentabromado C(índice 12)H(índice 5)Br(índice 5)O:

12.1 - É proibida a colocação no mercado da substância constante do n.º 14 do anexo II para utilização quer como substância quer como componente de outras substâncias ou preparações em concentrações superiores a 0,1% em massa.

12.2 - Os artigos, ou partes ignífugas dos mesmos, que contenham esta substância em concentrações superiores a 0,1% em massa não podem ser colocados no mercado.

13 - Éter difenílico, derivado octabromado C(índice 12)H(índice 2)Br(índice 8)O:

13.1 - É proibida a colocação no mercado da substância constante do n.º 15 do anexo II para utilização quer como substância quer como componente de outras substâncias ou preparações em concentrações superiores a 0,1% em massa.

13.2 - Os artigos, ou partes ignífugas dos mesmos, que contenham esta substância em concentrações superiores a 0,1% em massa não podem ser colocados no mercado.»

Artigo 3.º

Alteração do anexo II do Decreto-Lei 264/98, de 19 de Agosto

O anexo II do Decreto-Lei 264/98, de 19 de Agosto, é alterado da seguinte forma:

1 - São aditadas aos n.os 1, 2 e 3 as substâncias constantes do anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - São suprimidas do n.º 1, categoria 2, as substâncias constantes do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante.

3 - São aditados os n.os 14 e 15, constantes do anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 - O artigo 2.º do presente diploma produz efeitos a partir de 15 de Agosto de 2004.

2 - Os n.os 1 e 2 do artigo 3.º do presente diploma produzem efeitos a partir de 25 de Dezembro de 2004.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Carlos Manuel Tavares da Silva - Luís Filipe Pereira - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 10 de Maio de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Maio de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO I

Lista de substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º

1 - Substâncias cancerígenas

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