Para os devidos efeitos, se faz público que por meu despacho datado de hoje mesmo, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei:
Filomena Isabel Gabriel Henriques, para o lugar da categoria técnica superior (não adjectivado) - 2.ª classe, área funcional - Estudos Europeus/Fundos Comunitários, lugar posto aberto por Despacho de 24 de Junho de 2008, publicado no jornal "Diário de Notícia" de 27 de Junho de 2008, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do artigo 5.º, da Lei 23/2004, de 22 de Junho, escalão 1, índice 400.
A presente nomeação, é efectuada ao abrigo do n.º 8, do artigo 6.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Mais se torna público que, a candidata deve proceder à aceitação do lugar no prazo máximo de 20 dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto)
23 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.
300893352