Aviso 26124/2008, de 30 de Outubro
Reclassificação profissional de José Manuel Travanca Barrocas
Aviso 26124/2008
Reclassificação profissional
A Junta de Freguesia de Vila Boim do Município de Elvas, no uso da competência própria estatuída nos termos da alínea d) do n.º 1 artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, torna público que por deliberação da Junta de Freguesia tomada na sua reunião de 20 de Outubro de 2008, procedeu à Reclassificação Profissional, nos termos da alínea e) do artigo 2 do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adapta à Administração Local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, de José Manuel Travanca Barrocas da categoria de Assistente Administrativo, a que corresponde o índice 199 do 1.º escalão, com o vencimento de 663,88 (euro), tendo transitado da categoria de Auxiliar Administrativo, onde estava posicionado no índice 155 do 4.º escalão, em conformidade com o anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 Dezembro, que adapta à Administração Local o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
O nomeado deverá tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Isento de visto do Tribunal de Contas.
21 de Outubro de 2008. - O Presidente, António Manuel Pisco Romão.
300891043
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1716118.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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