Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 2.º, n.º 3; 3.º, n.º 1; 6.º, n.os 1, 2, 3 e 5; 10.º, n.º 1 e 11.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicáveis por via do disposto no artigo 1.º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e ainda, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por via do artigo 1.º do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, torna-se público que o presidente da Câmara, por despacho de 10 de Outubro de 2008, determinou a seguinte reclassificação profissional, por aplicação dos critérios de transição, previstos na legislação acima citada - Sónia de Jesus Couto Moniz, da categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 199, para a carreira e categoria de técnico superior de 2.ª classe, da área de relações públicas e comunicação, do grupo de pessoal técnico superior, escalão 1, índice 400, em comissão de serviço extraordinária pelo prazo de um ano. A nomeação deverá ser aceite no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento de visto do tribunal de contas, conforme previsto na alínea c) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
14 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
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