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Aviso 25770/2008, de 27 de Outubro

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Sumário

Transferência do funcionário Rui Miguel dos Reis Marques para o quadro privativo dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré

Texto do documento

Aviso 25770/2008

Transferência

Para os devidos efeitos, torna-se público que o conselho de administração do Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré, em reunião de 26 de Fevereiro de 2008, deliberou proceder à transferência do operário altamente qualificado operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras Rui Miguel do Reis Marques.

Nestes termos, o funcionário é transferido para igual lugar do quadro de pessoal destes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 175/98, de 2 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, e da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.

O funcionário transferido deverá apresentar-se a aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).

14 de Outubro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Codinha Antunes Barroso.

300852788

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1714364.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-02 - Decreto-Lei 175/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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