Abertura de Concurso Interno de Acesso Geral para provimento de um lugar de Técnico Profissional (gestão do ambiente e saúde pública) Principal
1 - Faz-se público que, em conformidade com o despacho do Exmo.. Sr. Presidente da Câmara, proferido em 19 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos da alínea a), do n.º 4 do artigo 6.º conjugada com o n.º 5 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Técnico Profissional (gestão do ambiente e saúde pública) Principal.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 353-A/89.
3 - Validade do concurso: O concurso é válido apenas para o lugar indicado, cessando a validade do mesmo com o preenchimento do respectivo lugar.
4 - Conteúdo funcional: O constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
5 - Local de trabalho: Área do Município de Oeiras.
6 - Remuneração: A que resulta do novo posicionamento da escala indiciaria, em função do posicionamento actual dos candidatos, nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro e demais remunerações acessórias e regalias sociais vigentes para a função pública.
7 - Requisitos gerais de admissão ao concurso - Os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em folha de papel normalizada, branca ou cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, podendo ser entregue pessoalmente na C.M.O.- Divisão Administrativa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a C.M.O., Largo Marquês de Pombal, 2784 - 501 Oeiras.
8.1 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e respectivo arquivo de identificação, número de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações Literárias;
c) Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, reportados à data do termo do prazo da apresentação das candidaturas;
d) Classificação de Serviço no mínimo de três anos classificados de Bom na categoria anterior.
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
8.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado;
b) Certidão passada pelo serviço onde o candidato desempenha funções, comprovativa dos requisitos exigidos para o concurso, da qual conste inequivocamente a natureza do vínculo, a categoria que detém, o escalão e o índice, o tempo de serviço na categoria e respectiva classificação de serviço, bem como o tempo de serviço na carreira e na função pública.
8.3 - A falta dos documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão a concurso sem razão justificativa, é motivo de exclusão, nos termos do n.º 7, do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.4 - Os candidatos que sejam funcionários da Câmara Municipal de Oeiras ficam dispensados da apresentação da certidão exigida na alínea b) do ponto 8.2.
8.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - Selecção dos candidatos:
9.1 - A selecção dos candidatos ao concurso será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:
Entrevista Profissional de Selecção
Avaliação Curricular
10 - Critérios de classificação
10.1 - A Classificação final dos candidatos será expressa pela média aritmética simples das classificações dos diversos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores, efectuada com a seguinte fórmula:
CF= (AC + EPS)/2
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EP = Entrevista Profissional de Selecção
11.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Publicitação das listas: As listas de admissão dos candidatos e de classificação final, serão afixadas no átrio do edifício sede da C.M.O., Largo Marquês de Pombal e no edifício do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Rua 7 de Junho, em Oeiras.
12 - Em cumprimento do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, conjugado com a Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, foi publicitada no SIGAME - Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade Especial - a Oferta P20081175, à qual não houve candidaturas.
13 - Composição do júri do concurso:
Presidente: Arqt.º Pedro Luís Gentil Ferreira Carrilho, Director do Departamento de Projectos Especiais.
Vogais efectivos:
1.º Vogal: Dr.ª Sílvia Isabela Jesus Almeida Breu, Chefe da Divisão de Atendimento a Apoio Administrativo;
2.º Vogal: Técnico Superior de Ambiente Assessor Principal, Cristina Paula Jesus Garrett.
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Técnico Superior de Ambiente Principal, Ana Cristina Coelho Santos Vieira;
2.º Vogal: Técnico Superior de Ambiente Principal, Sofia Paula Pereira Gomes.
O Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
1 de Outubro de 2008. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.
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