Procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o regulamento para cargo de direção intermédia de 3.º grau do Município de Lagoa-Açores, faz-se público que, por meu despacho datado de 22 de junho de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de seleção para provimento, em regime de comissão de serviço, no cargo de Direção Intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica de Obras, Águas e Serviços Urbanos.
O respetivo júri foi aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 23/09/2015, sob proposta aprovada em reunião da Câmara Municipal de 28/08/2015, de acordo com o artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação de candidatura ao referido procedimento concursal, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de qualidade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 de setembro de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota.
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