Aviso 24293/2008, de 30 de Setembro
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao funcionário José Carlos Ribeiro Pinto
Aviso 24293/2008
Licença sem vencimento de longa duração
Torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara de 27 de Agosto de 2008, proferida no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 1 de Janeiro, o qual concedeu licença sem vencimento de longa duração à José Carlos Ribeiro Pinto, com a categoria de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, com efeitos a partir de 28 de Agosto de 2008, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001 de 11 de Maio e Decreto-Lei 181 de 9 de Maio de 2007.
16 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
300763185
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1706990.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2000-05-05 -
Decreto-Lei
70-A/2000 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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