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Despacho 23769/2008, de 19 de Setembro

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Sumário

Contratação de Augusto José Venâncio Neto para a Escola Superior de Educação de Coimbra

Texto do documento

Despacho 23769/2008

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho do presidente deste Instituto de 26 de Novembro de 2007, foi autorizada, após bom cabimento de 16 de Novembro de 2007, a contratação, nos termos dos artigos 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, em regime de contrato administrativo de provimento, na categoria de equiparado a professor-adjunto em regime de tempo parcial - 30 %, da carreira docente do ensino superior politécnico, na Escola Superior de Educação de Coimbra deste Instituto, do mestre Augusto José Venâncio Neto, pelo período com início 19 de Novembro de 2007 e término a 7 de Março de 2008 ficando, o docente, com a remuneração mensal proporcional ao número total de horas de serviço contratualmente fixado nos termos do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março, na directa correspondência com o valor do escalão 1, índice 185.

11 de Setembro de 2008. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1705088.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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