Para os devidos efeitos, se faz público que, através do meu despacho 46/2008, datado de 2008-09-01, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal, alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, determinei, nomear em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, na categoria de Técnico Profissional de 2.ª Classe - Carreira Técnica Profissional de Construção Civil, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19/11, aplicado à Administração Local, por força do Decreto-Lei 218/2000, de 09/09, o funcionário desta Autarquia: Manuel Castro Novais, detentor da categoria de origem de Auxiliar Técnico de Museografia.
Findo o período de seis meses, atrás mencionado, caso o funcionário revele aptidão para as novas funções, será provido na categoria.
O funcionário posicionado actualmente no escalão 2, índice 209, da categoria de origem, será integrada no escalão 2, índice 209 da nova categoria.
Foi dado cumprimento ao n.º 1 do artigo 41.º, da Lei 53/2006, de 07/12, sendo efectuada oferta na BEP, em 28-07-2008, com Código de Oferta: 20084260, à qual não houve candidaturas.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem o referido funcionário 20 dias, a contar da data da presente publicação, para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas)
5 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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