Despacho (extracto) n.º 23250/2008
Por despacho de 21 de Agosto de 2008 do Director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P.:
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março, e artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego, dentro dos limites reconhecidos na lei, no Subdirector do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), Professor Doutor João Pedro de Paiva Gomes Cunha Ribeiro, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Autorizar trabalhos arqueológicos;
1.2 - Coordenar o acompanhamento e fiscalização de trabalhos arqueológicos, aprovando as informações, pareceres e recomendações produzidos pelos técnicos;
1.3 - Aprovar os Relatórios de Trabalhos Arqueológicos previstos no Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei 270/99, de 15 de Julho;
1.4 - Emitir licenças de utilização de detectores de metais e de qualquer outro equipamento de detecção;
1.5 - Nomear os representantes do IGESPAR, IP, nos processos de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) e aprovar as respectivas informações e pareceres, incluindo as propostas de minimização.
1.6 - Autorizar a realização de despesas relativas a obras ou intervenções em bens imóveis classificados ou em vias de classificação, dentro dos limites previstos na lei, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, relativas ao director-geral ou equiparado.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 15 de Fevereiro de 2008 pelo Subdirector do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), Professor Doutor João Pedro de Paiva Gomes Cunha Ribeiro, no âmbito dos poderes agora delegados, até à data do presente despacho.
21 de Agosto de 2008. - O Director do Departamento de Gestão, Luís Filipe Coelho.
