1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho e na sequência dos despachos da vice-presidente desta Câmara Municipal, datados de 08/08/2008, torna-se público que se encontram abertos concursos internos de acesso geral, nos temos do artigo 6.º, n.º 1, daquele diploma, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento dos seguintes lugares, que se encontram vagos no quadro de pessoal desta Câmara Municipal:
1.1 - Grupo de pessoal técnico profissional:
Referência A - um lugar de técnico profissional de biblioteca e documentação especialista principal;
Referência B - dois lugares de técnico profissional de biblioteca e documentação principal,
1.2 - Grupo de pessoal administrativo:
Referência C - 12 lugares de assistente administrativo principal.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Validade dos concursos: visam exclusivamente o preenchimento das vagas referidas e caduca com o respectivo preenchimento.
4 - Legislação aplicável: ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho; 238/99, de 25 de Junho; 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91; de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho e 412-A/98 de 30 de Dezembro.
5 - Local de prestação de trabalho: área do Município de Sesimbra.
6 - Área funcional:
6.1 - Referências A e B: Bibliotecas Municipais;
6.2 - Referência C: Administrativo.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
Referência A - possuir a categoria de técnico profissional de biblioteca e documentação especialista com pelo menos três anos classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom;
Referência B - possuir a categoria de técnico profissional de biblioteca e documentação de 1.ª classe com um mínimo de três anos classificados de Bom;
Referência C - possuir a categoria de assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4, ou papel contínuo, dirigido ao Presidente da Câmara e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Sesimbra, Largo do Município - 2970-660 Sesimbra.
8.2 - O requerimento de admissão, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo n.º 1 ao presente aviso deverá ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos seguintes:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo;
b) Fotocópia (frente e verso) do bilhete de identidade válido;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, e reportada ao dia a seguir à publicação do presente aviso, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo e antiguidade na função pública, carreira e categoria, bem como classificação de serviço;
d) Curriculum vitae, datado, detalhado e devidamente assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as actualmente exercidas, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida com indicação das acções de formação finalizadas (cursos e seminários), a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativo das mesmas, sem o que não serão consideradas;
e) Comprovativos dos requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º, n.º 2 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, salvo se os candidatos declararem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram;
f) Aos trabalhadores da Câmara Municipal de Sesimbra é dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos expressos nas alíneas c) e e) do ponto 8.2.
8.3 - Os candidatos têm à sua disposição no Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal requerimentos de modelo tipo.
8.4 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos do presente aviso serão excluídas.
8.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
8.6 - Os candidatos que não possuam avaliação de desempenho relativa ao ano de 2006 deverão requerer o seu suprimento ao júri do concurso, no momento da apresentação da candidatura, nos termos do requerimento anexo (anexo n.º 2) ao presente aviso de abertura.
8.7 - A ponderação curricular só é relevante para fins de admissão ao concurso e não prejudica, em caso de deliberação favorável do respectivo júri, nova apreciação curricular para efeitos de ordenação dos candidatos.
8.8 - Na ponderação do currículo profissional para efeitos do número anterior, serão tidos em linha de conta os factores constantes das alíneas a) a d) do artigo 19.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho.
9 - Métodos de selecção:
9.1 - Avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
9.1.1 - A avaliação curricular (AC) - tem em vista avaliar, numa escala de 0 a 20 valores, as aptidões profissionais dos candidatos com base no respectivo currículo profissional, ponderando, de acordo com as exigências da função e considerando os critérios abaixo indicados:
Referências A e B:
a) Habilitação académica de base (HAB): Licenciatura/Bacharelato - 20 valores; 12.º ano - 19 valores; 11.º ano - 18 valores, 9.º ano - 15 valores.
b) Formação/qualificação relacionadas com a área funcional em causa (FQ): 0 a 3 cursos - 10 valores; 4 a 6 cursos - 14 valores, Mais 1 valor por cada curso até ao limite de 20 ou mais 0,5 valor por cada congresso, colóquio, etc.; Qualificação (F+Q):2; Curso das Escolas Profissionais, Tecnológicas ou de Nível III - 20 valores.
c) Experiência profissional com interesse para a área funcional em causa (EP): até 3 anos - 10 valores; 4 a 6 anos - 14 valores; 7 a 9 anos - 16 valores; 10 a 12 anos - 18 valores, 13 ou mais anos - 20 valores
d) Classificação de serviço (CS): 3 Muito Bom - 20 valores; 2 Muito Bom e 1 Bom - 18 valores; 1 Muito Bom e 2 Bom - 16 valores, 3 Bom - 14 valores.
AC = (HAB+FQ+EP+CS):4
Referência C:
a) Habilitação académica de base (HAB): 12.º ano - 20 valores; 11.º ano - 19 valores; 9.º ano - 15 valores; 6.º ano - 12 valores, 4.º ano - 10 valores;
b) Formação/qualificação relacionadas com a área funcional em causa (FQ): 0 a 3 cursos - 10 valores; 4 a 6 cursos - 14 valores, Mais 1 valor por cada curso até ao limite de 20 ou mais 0,5 valor por cada congresso, colóquio, etc.
c)Experiência profissional com interesse para a área funcional em causa (EP): até 3 anos - 10 valores; 4 a 6 anos - 14 valores; 7 a 9 anos - 16 valores; 10 a 12 anos - 18 valores, 13 ou mais anos - 20 valores
d) Classificação de serviço (CS): 3 Muito Bom - 20 valores; 2 Muito Bom e 1 Bom - 18 valores; 1 Muito Bom e 2 Bom - 16 valores, 3 Bom - 14 valores.
AC=(HAB+FQ+EP+CS):4
9.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS) - objectivos: avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, definindo-se os critérios abaixo indicados, com a cotação máxima de 4 valores cada um deles, até ao limite de 20 valores:
a) Capacidade de relacionamento;
b) Sentido de responsabilidade;
c) Motivação;
d) Noção e gosto pelo trabalho em equipa;
e) Capacidade de organização - Noção dos métodos de trabalho mais eficientes.
Nos termos do Circular n.º 3/DGAP/2002, datada de 05/12/02, a entrevista profissional de selecção é pública, tendo em conta a liberdade de acesso ou de candidatura, a igualdade de oportunidades e de condições e o princípio do mérito.
9.3 - Sistema de classificação final - será expressa de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = [12(AC)+8(EPS)]:20
sendo: CF = Classificação final; AC = Avaliação curricular e EPS = Entrevista profissional de selecção.
9.4 - Sempre que o solicitarem aos candidatos serão facultadas as actas de reuniões do júri sobre os critérios de apreciação e ponderação utilizados, bem como sobre o sistema de classificação final.
10 - Constituição dos júris:
(1) Em todos os concursos o 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos:
10.1 - Referência A: Presidente: Maria Guilhermina Pinhal Ruivo, Vereadora dos Pelouros de Recursos Humanos e de Bibliotecas Municipais; Vogais efectivos: Luísa Maria Cagica da Silva Carvalho Fachada, Directora do Departamento de Educação, Cultura e Lazer (1) e Maria José da Silva Santos Albuquerque, Chefe da Divisão de Bibliotecas Municipais; Vogais suplentes: Susana Maria Pereira de Sousa, Técnica Superior de Psicologia Assessora e Sónia Cristina Mata Marques Ferreira, Técnica Superior de Animação Cultural de 1.ª classe.
10.2 - Referência B: Presidente: Maria Guilhermina Pinhal Ruivo, Vereadora dos Pelouros de Recursos Humanos e de Bibliotecas Municipais; Vogais efectivos: Maria José da Silva Santos Albuquerque, Chefe da Divisão de Bibliotecas Municipais (1) e Susana Maria Pereira de Sousa, Técnica Superior de Psicologia Assessora; Vogais suplentes: Rui Noel Carvalho da Costa Marques, Técnico Profissional de Biblioteca e Documentação Especialista e Sónia Cristina Mata Marques Ferreira, Técnica Superior de Animação Cultural de 1.ª classe.
10.3 - Referência C: Presidente: Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, Presidente da Câmara; Vogais efectivos: Maria Helena de Oliveira Bártolo Gouveia, Directora do Departamento de Ambiente e Águas(1) e Ana Maria Varela Sofio, Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos; Vogais suplentes: Aníbal José Medeiros Sardinha, Director do Departamento Administrativo-Financeiro e Celestina Maria Brazinha de Oliveira Gomes, Técnica Superior Principal.
11 - Notificação da intenção de exclusão e da lista de classificação final:
11.1 - Os candidatos que devam ser excluídos serão notificados, de acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conforme as situações ali previstas.
11.2 - A lista de classificação final será notificada aos interessados nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conforme as situações ali previstas.
12 - Local de afixação de relação de candidatos e da lista de classificação final:
12.1 - A relação de candidatos bem como a lista de classificação final serão afixadas para consulta, na porta principal do edifício dos Paços do Município.
8 de Agosto de 2008. - A Vice-Presidente da Câmara, em exercício, Felícia Maria Cavaleiro da Costa.
ANEXO N.º 1
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra
... (Nome) ... (estado civil) ... (profissão), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... de ... de ... pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa (ou Delegação dos Serviços de Identificação Civil de... ou ainda, Conservatória do registo Civil ...), contribuinte fiscal n.º ... (filiação) ..., residente em ...(indicar Rua, número de polícia, andar, localidade e código postal), com o telefone n.º ..., requer a V. Exa. se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de acesso geral, para ..., do grupo de pessoal ..., a que se refere o Aviso desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, n.º ..., 2.ª Série, de ... de ... de ...
1 - Declarando por sua honra, em relação às alíneas a), b), c), d), e) e f), do ponto 8.2 do Aviso de abertura do concurso:
a) Ter nacionalidade ...;
b) Ter ... anos de idade;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido (referir a situação relativa a cada caso: deveres militares, serviço militar ou serviço cívico obrigatório), ou não estar abrangida pela obrigatoriedade do cumprimento dos deveres militares (tratando-se de concorrente do sexo feminino);
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
Mais se declara, sob compromisso de honra, que se detém:
Tipo de deficiência ...;
Grau de incapacidade ...;
Capacidade de comunicação/expressão ...;
Pede deferimento
Sesimbra, ... de ... de 2008.
... (assinatura do requerente).
ANEXO N.º 2
Exmo. Senhor Presidente do Júri do concurso ...
(Nome) ..., categoria ..., vem, junto de V. Exa., requerer, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, que seja suprida a falta de avaliação de desempenho relativa ao ano de 2006, através da ponderação do respectivo currículo profissional, no âmbito da sua candidatura ao concurso..., publicado no D.R. n.º ..., 2.ª Série, em ... de ... de ...
Sesimbra, ... de ... de 2008.
O Requerente, ... (assinatura do requerente).
300668059
