Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes
Nomeação
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicável por remissão do Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho, de 18/07/2008, António Manuel Gonçalves Araújo foi nomeado definitivamente para o lugar de Técnico Superior Assessor Principal da carreira de Arquitecto, independentemente de concurso, com posicionamento no escalão 1, índice 710, com efeitos desde 01-12-2007, data a partir da qual completou o módulo de tempo para progressão na carreira (em virtude do "número de anos continuado no exercício de funções dirigentes"), e independentemente do termo da comissão de serviço em funções dirigentes, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 29.º, n.os 1 e 2, 30.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho.
18 de Julho de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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