Aviso 20759/2008, de 24 de Julho
Reclassificações de funcionários
Aviso 20759/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 15 de Julho do corrente ano, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, foram reclassificados os seguintes funcionários:
(ver documento original)
Mais se torna público que na mesma data nomeei nas respectivas categorias os funcionários reclassificados pelo que devem aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
15 de Julho de 2008. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1694851.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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