Despacho (extracto) n.º 19752/2008
Por despacho da Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 20 de Março de 2007:
Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em consideração o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 8.º, n.º s 1 e 2, alínea e) do Decreto-Lei 260/95, de 30/09, conjugados com os artigos 18.º, n.º 1, alínea e) e 41.º da Lei 54/90, de 05/09, e com os artigos 2.º e 23.º, n.º 2, alínea e) dos Estatutos da E.S.H.T.E., homologados pelo Despacho Normativo 33/99, de 30/06, delegadas na Técnica Superior de 1.ª classe, Ana Cristina Príncipe Coelho, sem prejuízo de ratificação, as competências legalmente conferidas para a prática dos actos permitidos ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º dos Estatutos da E.S.H.T.E., durante o período que decorrerá entre o dia 26 e o dia 30 de Março de 2007.
(Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, n.º 1, alínea a) da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto).
16 de Julho de 2008. - A Secretária, Cristina Maria Santos.