Despacho (extracto) 19383/2008, de 22 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 140/2008, Série II de 2008-07-22.
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Data:
2008-07-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no capitão-de-fragata RES Jorge Manuel Vieira Amândio para autorizar despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99
Despacho (extracto) n.º 19383/2008
Considerando as equiparações legais determinadas nos n.º 2 e 3 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 284/95 de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7.º n.º 3, alínea e) e 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no Capitão-de-fragata RES Jorge Manuel Vieira Amândio, Director Interino do Centro de Apoio Social do Porto, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 197/99, até ao limite de 2 500 (euro), quando a escolha do procedimento é em função do valor e de 1 250 (euro), quando é independentemente do valor.
O presente despacho produz efeitos desde 9 de Abril de 2008.
15 de Julho de 2008. - O Presidente do Conselho de Direcção, Francisco António Fialho da Rosa, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1694121.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1995-10-30 -
Decreto-Lei
284/95 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera a designação dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) para Instituto de Acção Social das Forças Armadas e aprova o respectivo estatuto.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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